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Perguntas Frequentes

por 82803676168 última modificação 10/10/2017 16h28

Tema: Promoções Comerciais

O que é "Distribuição Gratuita de Prêmios" ou "Promoção Comercial”?

Quais as modalidades de Distribuição Gratuita de Prêmios previstas na legislação vigente?

O que caracteriza a modalidade Sorteio?

O que caracteriza a modalidade Vale-brinde?

O que caracteriza a modalidade Concurso?

O que é Operação Assemelhada?

Quem pode ser autorizado?

Quem autoriza?

Como e onde solicitar autorização?

Qual o prazo para solicitar autorização?

O que é, onde e como pagar a Taxa de Fiscalização?

Qual a documentação necessária para solicitar autorização?

Quais os produtos que não podem ser promovidos?

Quais os prêmios que podem ser distribuídos?

Quais os Planos de Operação que não podem ser autorizados?

Quando a propriedade dos prêmios deve ser comprovada?

Qual o prazo de validade da autorização?

Quando pode ser iniciada a divulgação da promoção?

Quando e como prestar contas?

Quais as penalidades previstas na legislação vigente?

O que pode ser enquadrado como Promoção Cultural?

Tema: Redução Tarifária

O que é o mecanismo de redução tarifária temporária do Mercosul?

Qual o período de Vigência do Mecanismo ?

Por que é um mecanismo “do Mercosul”?

Como o mecanismo funciona no Mercosul?

Como funciona no Brasil?

Com que antecedência os pleitos devem ser apresentados?

Quem pode solicitar reduções tarifárias temporárias?

Quais informações devem ser apresentadas?

Quais critérios são analisados para o deferimento de um pleito de redução tarifária?

 

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Tema: Promoções Comerciais


1. O que é "Distribuição Gratuita de Prêmios" ou "Promoção Comercial”?

É uma estratégia de marketing que consiste na distribuição gratuita de prêmios visando alavancar a venda de produtos ou serviços, e/ou a promoção de marcas ou imagens.

2. Quais as modalidades de Distribuição Gratuita de Prêmios previstas na legislação vigente?

Sorteio, Vale-Brinde, Concurso ou Operação Assemelhada.

3. O que caracteriza a modalidade Sorteio?

SORTEIO é uma modalidade de distribuição gratuita de prêmios, na qual são distribuídos elementos sorteáveis, numerados em séries, que tem os contemplados definidos com base nos resultados da extração da Loteria Federal ou com a combinação de números desses resultados.
Os elementos sorteáveis devem ser distribuídos exclusivamente nos estabelecimentos das empresas autorizadas, sendo vedada a sua distribuição em logradouros e vias públicas.
Os elementos sorteáveis (cupons) devem ser emitidos na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 41, de 19 de fevereiro de 2008

4. O que caracteriza a modalidade Vale-brinde?

VALE-BRINDE é uma modalidade de distribuição gratuita de prêmios, na qual as empresas autorizadas colocam o brinde, o objeto, no interior do produto de sua fabricação ou dentro do respectivo envoltório, atendendo às normas prescritas de saúde pública e de controle de pesos e medidas. Se for impraticável esse modo de atuação, admiti-se a utilização de elementos contendo dizeres ou símbolos identificadores do vale-brinde correspondente, que pode ser trocado pelo prêmio nos postos de troca.

5. O que caracteriza a modalidade Concurso?

Como condição para participar do concurso pode ser exigida a apresentação ou a entrega de rótulos, cintas, invólucros, embalagens e quaisquer reclames relativos aos produtos ou ao ramo comercial da empresa autorizada, desde que não constituam série ou coleção.
A apuração do concurso pode ser feita na sede da empresa autorizada ou nos auditórios de estações de rádio ou de televisão, com ingresso franqueado ao público.
O concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja subordinação a qualquer modalidade de álea/sorte ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, independe de autorização.

6. O que é Operação Assemelhada?

Operação Assemelhada é a modalidade concebida a partir da combinação de fatores apropriados a cada uma das modalidades de distribuição gratuita de prêmios, preservando-se os conceitos originais, como meio de habilitar concorrentes e apurar os ganhadores.
Como exemplo, existe a modalidade "assemelhado a concurso" que consiste em um concurso baseado em um teste de inteligência, no qual pode ocorrer o empate entre os participantes que responderem corretamente ao referido teste. Admite-se o desempate, por meio de sorteio, acondicionando todos os cupons que contiverem a resposta correta ao teste de inteligência em uma única urna e sorteando aleatoriamente o(s) contemplado(s).

7. Quem pode ser autorizado?

A autorização somente é concedida a pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais, municipais ou distritais, e as contribuições da Previdência Social. Para efeitos de concessão do Certificado de Autorização, o enquadramento da atividade comercial obedecerá às regras da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

8. Quem autoriza?

A emissão das autorizações e a fiscalização das atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios, regidas pela Lei 5.768/71, quando promovidas por instituições financeiras, são de competência da Secretaria de Acompanhamento Econômico. Em razão de reestruturação ocorrida nesta Secretaria, as referidas atribuições foram transferidas para a unidade da SEAE em Brasília, sendo a Coordenação-Geral de Análise de Promoções Comerciais– COGAP/SEAE/MF - a área encarregada da análise dos processos. Secretaria de Acompanhamento Econômico - Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Sala 303, Edifício Sede, CEP -70048-900 – Brasília/DF Tel.: (61) 3412-1950.

9. Como e onde solicitar autorização?

O pedido deverá ser realizado por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no seguinte link:  www.scpc.seae.fazenda.gov.br.

Atendimento pelo telefone: 0800 978 2332

10. Qual o prazo para solicitar autorização?

De acordo com a Portaria SEAE/MF nº 41/2008, o prazo prévio para o protocolo de processo de autorização é de 40 a 120 dias antes da data do início da promoção.

11. O que é, onde e como pagar a Taxa de Fiscalização?

O comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização deve ser entregue junto com a documentação exigida e o valor a ser recolhido deve ser de acordo com o valor dos prêmios oferecidos conforme Tabela abaixo.
Instruções para o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU que deverá ser extraída do site da Secretaria do Tesouro Nacional na internet:
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

12. Qual a documentação necessária para solicitar autorização?

- requerimento dirigido ao Secretário de Acompanhamento Econômico e nele deverá constar o nome do interessado, endereço completo, número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, área onde pretende operar e localização, se houver, dos estabelecimentos filiais;
- cópia do comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização, em conformidade com a Portaria no 15 do Ministério da Fazenda, de 12 de janeiro de 2001 e art. 3º da Portaria SEAE nº 125, de 27 de maio de 2005;
- procuração outorgada pela empresa requerente, se for o caso, com poderes específicos, por meio de instrumento particular, com firmas reconhecidas, ou instrumento público;
- atos constitutivos da requerente, e suas respectivas alterações, arquivados ou registrados na Junta Comercial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o regime próprio aplicável, bem como a Ata de eleição da diretoria atual, se for o caso;
- certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos de todas as empresas participantes, expedidas pelos órgãos oficiais, relativas à Dívida Ativa da União, e aos tributos federais, estaduais e municipais;
- certificados de regularidade com as contribuições da Previdência Social de todas as empresas participantes;
- termos de adesão de todas as pessoas jurídicas aderentes à promoção coletiva, assinados por seus respectivos representantes legais;
- termo de mandatária/responsabilidade emitido pela pessoa jurídica mandatária, respondendo solidariamente pelas obrigações assumidas e infrações cometidas em decorrência da promoção coletiva, assinado por seu(s) representante(s) legal(is);
- demonstrativo consolidado da receita operacional da(s) empresa(s) participante(s), assinado por representante legal da mandatária e contador ou técnico em contabilidade, relativo a tantos meses, imediatamente anteriores, quantos sejam os de duração da promoção.

13. Quais os produtos que não podem ser promovidos?

Não podem ser objeto de promoção mediante distribuição gratuita de prêmios:
- Medicamentos;
- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados;
- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda;

14. Quais os prêmios que podem ser distribuídos?

Somente pode ser distribuídos prêmios que consistam em:
- Mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas;
- Títulos da Dívida Pública da União e outros títulos de créditos que forem admitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento;
- Unidades residenciais, situadas no país, em zona urbana;
- Viagens de turismo (transporte residência/destino/residência, hospedagem e no mínimo uma refeição);
- Bolsas de estudo.
É proibida a distribuição e a conversão de prêmios em dinheiro.
O valor total dos prêmios a serem distribuídos não poderá exceder, em cada mês, a 5% da média mensal da Receita Operacional relativa a tantos meses, imediatamente anteriores ao pedido, quantos sejam os meses do plano de operação. No caso de empresas novas, esse valor será calculado com base no capital realizado, eqüivalendo à receita operacional de 1 (um) trimestre.

15. Quais os Planos de Operação que não podem ser autorizados?

Não podem ser autorizados planos que:
- Importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar;
- Proporcionem lucro imoderado aos seus executores;
- Permitam aos interessados transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vale-brindes, como fonte de renda;
- Importem em distorção do mercado, objetivando, através da promoção, o alijamento de empresas concorrentes;
- Propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios;
- Importem em fator deseducativo da infância e da adolescência;
- Tenham por condição a distribuição de prêmios com base na organização de séries ou coleções de qualquer espécie, tais como símbolos, gravuras, cromos,figurinhas, objetos, rótulos, embalagens, envoltórios;
- Impliquem na emissão de cupons sorteáveis ou de qualquer outro elemento que sejam impressos em formato e com dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica nacionais ou com eles se assemelhem;
- Vinculem a distribuição de prêmios aos resultados da Loteria Esportiva;
- Não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes;
- Vierem a ser considerados inviáveis, por motivo de ordem geral ou especial;
- Condicionem a entrega do prêmio à adimplência;
- Acumulem cupons de uma apuração para outra.

16. Quando a propriedade dos prêmios deve ser comprovada?

No caso das modalidades "concurso", "sorteio", "assemelhado a concurso" e "assemelhado a sorteio", a empresa autorizada deve comprovar a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para apuração.
No caso das modalidades "vale-brinde" e "assemelhado a vale-brinde", a empresa autorizada deve comprovar a propriedade dos prêmios antes do início da promoção.
A comprovação deve ser efetuada mediante apresentação da Nota Fiscal de aquisição do prêmio, que deverá ser protocolada na SEAE/MF.

17. Qual o prazo de validade da autorização?

O prazo de validade de autorização é o expresso no Certificado de Autorização, que coincide com o de execução do Plano de Operação e não pode ser superior a 12 meses.
O número do Certificado de Autorização é comunicado à requerente por meio de ofício.

18. Quando pode ser iniciada a divulgação da promoção?

O lançamento e/ou a divulgação da promoção não pode ser iniciada antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização pela SEAE, cujo número deve constar, de forma legível, em todo o material publicitário.

19. Quando e como prestar contas?

Concluída a promoção, a entidade promotora prestará contas, no prazo de trinta dias da prescrição da promoção, do cumprimento do plano de operação autorizado, encaminhando à SEAE/MF, a comprovação da entrega dos prêmios aos contemplados.
Comprovante de propriedade dos prêmios ou de depósito bancário caucionado em conta vinculada ao plano no valor dos prêmios, efetuado até 08 (oito) dias antes da data de apuração da promoção;
Recibos de entrega dos prêmios, assinados pelos ganhadores, conforme modelo aprovado no processo; quando se tratar de prêmio de valor superior a R$ 10.000,00, deve ser anexado ao recibo cópia do documento de identidade e do CPF/MF do contemplado;
DARF do imposto de renda sobre o valor dos prêmios, alíquota de 20%, recolhido à União, no código de receita 0916, até o 3° dia útil da semana posterior à apuração da promoção;
DARF correspondente ao valor dos prêmios não entregues (prescritos), quando houver, recolhido à União no código de receita 3762, até 10 dias após a prescrição.
A prestação de contas de distribuição gratuita de prêmios nas modalidades Vale-Brinde ou Assemelhado a Vale-Brinde, deve ser constituída dos seguintes documentos:
Comprovante de propriedade dos prêmios, emitido antes da data de início da promoção;
DARF correspondente ao valor dos prêmios não entregues (prescritos), quando houver, recolhido à União, no código de receita 3762, até 10 dias após a prescrição.
A homologação da prestação de contas é comunicada à empresa por meio de ofício.
O descumprimento das disposições referentes à prestação de contas sujeita o infrator, apurada a falta em processo administrativo, à proibição de realização de novas promoções, bem como às penalidades cabíveis, sem embargo das demais sanções previstas na legislação aplicável.
O processo é considerado concluído com a homologação da prestação de contas.

20. Quais as penalidades previstas na legislação vigente?

A empresa que realiza distribuição gratuita de prêmios sem autorização ou que não cumpre o Plano de Operação aprovado fica sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções, dependendo da infração:
- Cassação da autorização;
- Proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios pelo prazo de até dois anos;
Multa de até cem por cento do valor total dos prêmios.
O descumprimento das disposições referentes à prestação de contas sujeita o infrator, apurada a falta em processo administrativo, à proibição de realização de novas promoções, bem como às penalidades cabíveis, sem embargo das demais sanções previstas na legislação aplicável.

21. O que pode ser enquadrado como Promoção Cultural?

A Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que, entre outras determinações, estabelece o marco legal para as promoções comerciais, foi regulamentada pelo Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972. Ambos os diplomas legais desobrigam da autorização governamental os concursos exclusivamente culturais, recreativos, artísticos e desportivos. No caso do Decreto, trata-se do Artigo 30, que assim dispõe:
“ Art. 30 – Independe de autorização a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja subordinação a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.
No mencionado dispositivo, há uma clara intenção do legislador em desburocratizar, e, com isso, estimular, os concursos destinados a premiar talentos artísticos ou esportivos, ou, simplesmente, oferecer lazer, sem conotações de mercado, salvo, naturalmente, a promoção da marca, sem quaisquer outras implicações. Percebe-se que se pensou em concursos literários, cinematográficos, em provas esportivas, gincanas, etc.
Por outro lado, o legislador utilizou o termo exclusivamente; com isso, fica estabelecido que não pode haver uma mistura de cultura e propaganda, de esporte e sorteio. A requerida ausência de álea (sorte), aliás, é uma afirmação de que são exclusivamente culturais aqueles concursos cuja vitória e conseqüente premiação deve-se exclusivamente ao mérito.
Com base naquelas duas características, não é difícil definir o que não é concurso cultural. Seleção e premiação de frases que contenham o nome da empresa patrocinadora, ou algum conteúdo a ela elogioso, não pode ser classificado como cultural. Concursos que exigem o preenchimento de cadastro, cujo propósito é a venda de seus dados a outros empreendedores, também, não se enquadram como culturais. Da mesma forma, aqueles concursos exclusivos para compradores ou clientes pré-cadastrados, ou cujo regulamento imponha qualquer tipo de condicionalidade à participação não são culturais.
Assim, concursos de obras literárias, cuja única menção ao patrocinador seja seu nome no título ou nas chamadas, são tipicamente culturais. Da mesma forma, provas desportivas com características similares são concursos esportivos isentos de pedido de autorização.
São duas, portanto, as características que os concursos culturais ou desportivos não podem conter: álea e propaganda. No caso desta última, inclui-se o preenchimento de cadastros cujos dados serão utilizados para propaganda futura.

 

Tema: Redução Tarifária

 

1. O que é o mecanismo de redução tarifária temporária do Mercosul?

É o instrumento legal do Mercosul -Resolução GMC nº 08/08-  que permite remediar situações em que haja:

  • Impossibilidade de abastecimento normal e fluido na região, decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda;
  • Existência de produção regional do bem, mas as características do processo produtivo e/ou as quantidades solicitadas não justificam economicamente a ampliação da produção;
  • Existência de produção regional do bem, mas o Estado Parte produtor não conta com excedentes exportáveis suficientes para atender às necessidades demandadas;
  • Existência de produção regional de um bem similar, mas o mesmo não possui as características exigidas pelo processo produtivo da indústria do país solicitante; e
  • Desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.

Para casos que não se enquadrarem nas situações acima outros instrumentos do Mercosul podem ser mais adequados, como a Lista de Exceções ou alterações definitivas na Tarifa Externa Comum (TEC). Informações sobre estes mecanismos podem ser encontradas no website do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: www.desenvolvimento.gov.br.

2. Qual o período de Vigência do Mecanismo ?

Por ser direcionada a situações temporárias, a redução tarifária vigorará por 12 meses para o primeiro caso e por 24 meses para os demais casos. Existe a possibilidade de renovação por mais 12 meses. Estabelecer-se-á limites para a quantidade a ser importada nesse período.

3. Por que é um mecanismo “do Mercosul”?

Porque o Mercosul, de acordo com o Tratado de Assunção, é atualmente uma União Aduaneira (formada por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), vale dizer que o imposto de importação deve ser, de modo geral, harmonizado entre os quatro países do bloco. Assim, uma medida que pretenda reduzir a alíquota de importação para algum produto deverá passar pela aprovação dos parceiros do bloco, sendo, portanto, necessário que esse mecanismo seja instituído no âmbito do Mercosul.

4. Como o mecanismo funciona no Mercosul?

Cada país apresenta seus pleitos de redução temporária para os outros países do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que deverão avaliar o pedido e podem aprová-lo ou não. Apenas após ser aprovado pelos outros três países do bloco é que a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) autoriza o país pleiteante a reduzir a alíquota de importação para aquele produto, devendo respeitar os limites quantitativos e os prazos estipulados.

5. Como funciona no Brasil?

No Brasil, esse mecanismo é regulamentado pela Resolução Camex nº 42/2011. A Resolução estabelece o seguinte procedimento para os pleitos brasileiros:
Passo 1: o interessado deverá protocolar o pleito na SEAE/MF, que irá circulá-lo entre os ministérios que compõem a Camex e outros órgãos do governo cuja matéria de atuação estiver em pauta.
Passo 2: será convocada uma reunião do Grupo Técnico de Acompanhamento da Res. GMC 08/08 (GTAR-08), que é a instância responsável pela decisão em nível técnico sobre esses pleitos. Geralmente, as reuniões do GTAR-08 acontecem entre 10 a 15 dias após os pleitos terem circulado para os ministérios. Ademais, a Resolução Camex nº 42/2011 também estabelece que essa reunião deve ocorrer com a antecedência mínima de 25 dias em relação à reunião da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).
Passo 3: após a reunião do GTAR-08, a secretaria do Grupo, ou seja, a SEAE/MF, comunica a sua decisão para a Secretaria Executiva da Camex, para que essa possa informá-la ao Comitê Executivo de Gestão do Comércio Exterior (Gecex).
Passo 4: caso o pleito seja também aprovado pelo Gecex, a SEAE/MF encaminha esse resultado para o Ministério das Relações Exteriores, que é responsável por apresentar o pleito aos parceiros do Mercosul na reunião da CCM. Caso o pleito seja aprovado pelos outros três países do bloco, a CCM autoriza o Brasil a reduzir o imposto de importação do produto.
Passo 5: finalmente, a redução temporária do imposto de importação é autorizada pelo governo brasileiro, por meio de uma Resolução da Camex.

6. Com que antecedência os pleitos devem ser apresentados?

Como pode ser observado na questão 4, o trâmite de um pleito de redução temporária do imposto de importação é um tanto longo. Ademais, não há garantia que os parceiros do Mercosul responderão prontamente aos pleitos brasileiros. Portanto, para uma antecedência razoável, seria seguro apresentar o pleito seis meses antes do período pretendido para a entrada em vigor da medida. Em alguns casos, todo o processo pode ser concluído entre dois ou três meses.

7. Quem pode solicitar reduções tarifárias temporárias?

Qualquer empresa, associação de produtores ou outras entidades privadas, bem como órgãos e entidades do governo, podem apresentar solicitações. Basta que elas sejam devidamente justificadas.

8. Quais informações devem ser apresentadas?

Todas as informações que o pleiteante deve fornecer encontram-se nos Anexo I e II da Resolução Camex 42/2011, que são roteiros que devem ser preenchidos ao protocolar um pleito bem como apresentar dados de oferta e demanda do produto no Brasil e no Mercosul, importação e exportação do produto e etc.

9. Quais critérios são analisados para o deferimento de um pleito de redução tarifária?

Os ministérios integrantes do GTAR-08 checam a procedência dos dados e justificativas enviados, podendo também entrar em contato com empresas produtoras do bem com alegado desabastecimento. A partir de tais dados, o Grupo então julga se há, de fato, uma das situações previstas na Resolução GMC 08/08 e se a alíquota, a cota e  o período de vigência solicitados pelo pleiteante são adequados.