2017 - Pareceres em Regras Regulatórias

por Walter Luiz Pereira Júnior publicado 06/02/2017 10h36, última modificação 07/11/2017 10h55

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 303/COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 17/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre a proposta de edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 61, intitulado “licenças, habilitações e certificados para pilotos”.

Parecer Analítico nº 301/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública sem número, da ANCINE, referente à Proposta normativa que objetiva regulamentar a apresentação de projetos de exibição cinematógrafica para utilização de incetivos, assim como análise, aprovação e acompanhamento da execução de tais projetos.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº. 300/COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 013/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento de ato regulamentar que estabelecerá os procedimentos técnicos necessários à expedição de Declaração de Utilidade Pública no âmbito da ANTT.

Parecer Analítico nº 299/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 24, da ANATEL, referente à Proposta  normativa para instituição do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações - Ceatel da Anatel, por meio de alteração do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

Parecer Analítico nº  298/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 373, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados.

Parecer Analítico nº 297/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 371, da ANVISA, referente à Proposta em tela "dispõe sobre o prazo de validade do registro de dispositivos médicos".

Parecer Analítico nº  296/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 376, da ANVISA, referente à Proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a atualização da lista de referências bibliográficas para avaliação de segurança e efetividade de medicamentos dinamizados, eis que a lista de referências ora vigente foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 3/2007 - há 10 anos.

Parecer Analítico nº  295/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 375, da ANVISA, referente à Proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a atualização de limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados, originalmente estabelecidos pela Instrução Normativa nº 5/2007.

Parecer Analítico nº 294/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 374, da ANVISA, referente à Proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre as alegações de uso para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

Parecer Analítico nº 293/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 372, da ANVISA,  referente à Proposta em tela estabelece "priorização de análise de petições de registro e pós registro de medicamento".  

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 292 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 16/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de resolução que estabelece, para os anos de 2018 a 2022, o valor do Fator X a ser aplicado nos reajustes tarifários referentes às tarifas aeroportuárias aplicáveis aos contratos de concessão dos aeroportos internacionais de Guarulhos/SP, Viracopos/SP e Brasília/DF.

Parecer Analítico nº  291/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 23, da ANATEL, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 290 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 14/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre a proposta de resolução que altera a Resolução Anac nº 279, de 10 de julho de 2013, que estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC).

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 289 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 15/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as propostas de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 117, intitulado “requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana”.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº. 288/COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 011/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de tornar público e obter contribuições para o aprimoramento da proposta de Resolução sobre a exploração de projetos associados pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 287/COGTR/SEAE/MF - Consulta Pública nº 002/2017, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem por objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de edital e termo de credenciamento, para realização de chamamento público para credenciamento de entidades responsáveis pela aplicação da prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação em curso específico de Transportador Autônomo de Cargas-TAC e/ou Responsável Técnico-RT, conforme previsto na Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 286/COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 012/2017, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), referente à proposta de Resolução que altera a Resolução ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016, que aprova as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos e dá outras, e seu anexo.

Parecer Analítico nº 285/COGPC/SUCON/SEAE/MF        Contribuição à Consulta Pública nº 65, da ANS, referente à Proposta de Resolução Normativa que visa estabelecer os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, bem como as penalidades aplicáveis às infrações às normas legais e/ou infra legais disciplinadores do mercado de saúde suplementar, doravante denominado "Código de Infrações no âmbito da Saúde Suplementar - CISS".

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 284 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 13/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as propostas de atos que trata da 1ª Revisão dos Parâmetros de Concessão (RPC) dos aeroportos internacionais de Brasília/DF, Guarulhos/SP e Viracopos/SP, no que tange à determinação dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS) e à metodologia de cálculo do fator Q, mediante a alteração dos Contratos de Concessão e da Resolução Anac nº 372, de 15 de dezembro de 2015.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 283 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 06/2017, da Antaq, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração da norma aprovada pela Resolução Antaq 1.274/2009.

Parecer Analítico nº 282/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 391, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a alteração do LMR da cultura de feijão de 2,0 mg/kg para 0,5 mg/kg; alteração do intervalo de segurança da cultura de melância de 13 dias para 7 dias, para o ingrediente ativo T14 - TIOFANATO-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 281/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 390, da ANVISA, referente à Proposta de alteração dos intervalos de segurança (IS) das culturas de aveia, centeio, cevada, trigo e triticale de 90 dias, respectivamente, para 70 dias, respectivamente, para o ingrediente ativo P54 -PROEXADIONA CÁLCICA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 280/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 389, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura da uva, sem LMR e intervalo de segurança, em função da presença natural nas plantas, na monografia do ingrediente ativo A60 - ÀCIDO ABSCÍSICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 279/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 388, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura da de eucalipto, sem intervalo de segurança definido, devido ao fato de ser uma cultura de uso não alimentar (UNA), na monografia do ingrediente ativo A53 - AMINOPIRALIDE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 278/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 387, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura da Pastagem, com LMR de 0,1 mg/kg e IS "Não determinado devido a modalidade de emprego", modalidade de emprego (aplicação) Pós-emergência, na monografia do ingrediente ativo I20 - IMAZAPIQUE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 277/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 386, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura da Pastagem, com LMR de 0,2 mg/kg e IS "Não determinado devido a modalidade de emprego", modalidade de emprego (aplicação) Pós-emergência, na monografia do ingrediente ativo I12 - IMAZAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 276/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 385, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura do arroz, com LMR de 0,05 mg/kg e IS "Não determinado devido a modalidade de emprego", modalidade de emprego (aplicação) Pré-emergência, na monografia do ingrediente ativo C32 - CLETODIM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 275/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 384, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de soja, com LMR e IS "Sem restrições", modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo O02 - ÓLEO MINERAL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 274/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 383, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a alteração do IS de 10 para 07 dias nas culturas da cevada e trigo, ambas na modalidade de emprego (aplicação) Dessecante, na monografia do ingrediente ativo G05 - GLUFOSINATO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 273/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 382, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas do café e da melancia, com LMR e IS não determinados, modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo M47 - MELALEUCA ALTERNIFOLIA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 272/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 381, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da modalidade de emprego (aplicação) Foliar na cultura do pêssego, com LMR de 0,03 mg/kg e IS de 14 dias e alteração do LMR de 0,02 para 0,03 mg/kg na cultura do pêssego, modalidade de emprego (aplicação) Solo, na monografia do ingrediente ativo T48 - TIAMETOXAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 271/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 380, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de algodão, com LMR de 0,04 mg/kg e IS "Não determinado devido a modalidade de emprego", inclusão da cultura do algodão geneticamente modificado, com LMR de 0,04 mg/kg e IS de 113 dias e inclusão da cultura da soja geneticamente modificada, com LMR de 4,0 mg/kg e IS de 70 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência, na monografia do ingrediente ativo D11 - DICAMBA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 270/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 379, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão do ingrediente ativo B54 - BIXAFEM na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 269/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 378, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a alteração dos LMRs das culturas de girassol e de soja, de 0,07 e 0,02 mg/kg, respectivamente, para 3 e 0,03 mg/kg, respectivamente; alteração do intervalo de segurança da cultura de girassol, de 20 dias para 30 dias, do ingrediente ativo T54 - TRIFLOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico nº 268/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 377, da ANVISA, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de cevada e girassol, modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMRs de 0,3 e 2 mg/kg, respectivamente; e intervalos de segurança de 30 dias para ambas; alteração dos LMRs das culturas de seoja e trigo, de 0,05 e 0,01 mg/kg, respectivamente, para 0,2 e 0,03 mg/kg, respectivamente; alteração do intervalo de segurança da cultura de trigo de 20 dias para 30 dias, permanecendo o mesmo o intervalo de segurança da cultura de soja, na monografia do ingrediente ativo P53 - PROTIOCONAZOL, contido na Relação  de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 267/COGEN/SEAE/MF - Consulta Pública nº 20/2017, da ANP, que visa recolher subsídios  para a edição de ato regulatório que disciplinará os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local, bem como as regras gerais dos ajustes de percentual de conteúdo local comprometido e das transferências de excedente de conteúdo local, relativos aos contratos de concessão a partir da sétima até a decima terceira rodada de licitações, de cessão onerosa e da primeira rodada de partilha de produção dos blocos de exploração de petróleo e gás natural.

Parecer Analítico nº 265/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 64, da ANS, referente à Proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre a regulamentação da contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 256 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 12/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre a proposta de resolução que altera a Resolução Anac nº 355, de 17 de março de 2015, exclusivamente em relação ao procedimento de análise dos pedidos de revisão extraordinária dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária federal.

Parecer Analítico nº 255/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº  63, da ANS, referente à  Proposta de Resolução Normativa que altera a Resolução Normativa - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências; altera a Resolução Normativa - RN n° 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde; altera a Resolução Normativa- RN nº 254, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999; altera a Instrução Normativa - IN nº 19 da DIPRO, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre o detalhamento da RN nº 186, de 2009; altera a Instrução Normativa - IN nº 23 da DIPRO, de 1 de dezembro de 2009, que dispõe sobre osprocedimentos do Registro de Produtos; e revoga a Instrução Normativa-IN nº 41 da DIPRO, de 05 de dezembro de 2012.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 254 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 11/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre a Proposta de resolução que trata da 1ª Revisão dos Parâmetros da Concessão (RPC) dos aeroportos internacionais de Brasília/DF, Campinas/SP e Guarulhos/SP, no que tange à determinação das taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais dos respectivos contratos, mediante a alteração da Resolução Anac nº 355, de 17 de março de 2015.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 253 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 10/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as propostas de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 119, intitulado “Certificação: operadores regulares e não-regulares”, e de emenda ao RBAC nº 145, intitulado “Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico”.

Parecer Analítico nº 252/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 363, da Anvisa, referente à Texto que dispõe sobre os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos.

Parecer Analítico nº 248/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 21, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital -PBTVD, da Radiofusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiofusão Comunitária - PRRadCom.

Parecer Analítico nº 247/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Proposta de Resolução Normativa que institui o Programa Especial de Escala Adequada - PEA.

Parecer Analítico nº 246/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 19/2017, da Anatel, referente à Proposta de destinação de faixas de radiofrequência da Banda S para o Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), que compreende as faixas de radiofrequência de 1.980 a 2.025 MHZ e de 2.160 a 2.200 MHZ. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 245/COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 010/2017, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), referente à proposta de Minuta de Resolução que regulamenta a celebração e o acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da ANTT.

Parecer Analítico nº 244/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 370/2017, da Anvisa, referente à Proposta  Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo B31 - Lysinibacillus sphaericus, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 231/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 20/2017, da Anatel, referente à Proposta de atualização dos requisitos técnicos e procedimentos de ensaio aplicados na avaliação da conformidade técnica de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, processo nº 53500.020152/2012-04.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 230/COGEN/SEAE/MF - Consulta Pública nº 19/2017, da ANP, que visa obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de Resolução que substituirá a Resolução ANP n.67/2011, e disciplina a formação de estoques nacionais de etanol anidro pelos agentes da indústria de biocombustíveis.

Parecer Analítico nº 229/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 366/2017, da Anvisa, referente à Proposta de de alteração e inclusão de rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e estabelece as regras para coexistência de mais de uma arte final para um mesmo produto.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 228 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 09/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre propostas de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 155, intitulado “Helipontos”, e de emenda ao RBAC nº 154, intitulado “Projeto de Aeródromos”.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 227 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 08/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 226/COGEN/SEAE/MF - Consulta Pública nº 33/2017, do MME, que visa aprimoramento do marco legal do setor elétrico.

Parecer Analítico nº 225/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 368/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para oingrediente ativo F36 - FLUTRIAFOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE Nº 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 224/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 367/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o engrediente ativo A18 - ABAMECTINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE Nº 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 223/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 369/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C26 - CARBOSSULFANO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE Nº 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº. 222/COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 007/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de permitir o aprimoramento das Minutas de Edital, de Contrato e dos Estudos Técnicos que se prestarão a disciplinar as condições em que se dará a subconcessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário compreendido entre os municípios de Porto Nacional, no estado de Tocantins e Estrela d’Oeste, no estado de São Paulo, projeto integrante do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 221/COGEN/SEAE/MF - Audiência Pública nº 37/2017, da Aneel, que busca atualizar a Resolução Normativa 482/2012, a qual estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, e dá outras providências.

Parecer Analítico nº 220/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 365/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo M44 - Metoflutrina, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Aativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE Nº  165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 219/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº  364/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo N09 - Novalurom, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE Nº 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 218 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 008/2017, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem por objetivo tornar público e colher sugestões acerca da minuta de Resolução que dispõe sobre alterações às Resoluções da ANTT nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014, nº 3.535, de 10 de junho de 2010 e nº 1.432, de 26 de abril de 2006, a respeito da venda de passagem pela internet para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP).

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 217/COGEN/SEAE/MF - Consulta Pública nº 18/2017, da ANP, que altera as Resoluções ANP 49 e 51/2016, que regulam, respectivamente, os requisitos mínimos para o exercício da atividade de revenda e de distribuição de GLP.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 216 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 006/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com Consulta Pública, com o objetivo de colher subsídios ao aprimoramento da proposta de revisão da Resolução nº 3.705, de 10 de agosto de 2011, que dispõe sobre os mecanismos do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da agência.

Parecer Analítico nº 215/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 18/2017, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital - PBTVD.

Parecer Analítico nº 214/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 362/2017, da Anvisa, referente à proposta de Resolução para o ingrediente ativo C29.1 - CLORIMUROM-ETÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 213/COGPC/SUCON/SEAE/MF -  Contribuição à Consulta Pública nº 361/2017, da Anvisa, referente à proposta de Resolução para o ingrediente ativo I13 – IMIDACLOPRIDO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 212/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 17/2017, da Anatel, referente à Submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.058718/2017-77, a proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, para revisão de dispositivos afetos a publicações no Diário Oficial da União visando a racionalização de custos e de procedimentos.

Parecer Analítico nº 211/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 355/2017, da Anvisa, referente à Proposta de regulamentação de procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras. 

Parecer Analítico nº 210/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 61/2017, da ANS, referente à Proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, RN nº 407, de 3 de junho de 2016; e dá outras providências.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 209 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 5/2017, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de cavaco de madeira, localizado na poligonal do porto organizado de Santana/AP, denominado MCP01.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 208 /COGTR/SEAE/MF -  Audiência Pública nº 07/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de resolução para tratar do embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e o transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.

Parecer Analítico nº 207/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 357/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução que inclui a cultura de pastagem na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 5 mg/kg e IS 03 dias, na monografia do ingrediente ativo C58 - ALFA-CIPERMETRINA, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 206/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 358/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução que inclui a cultura da cana-de-açúcar na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,07 mg/kg e IS 60 dias e a cultura do eucalipto, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, como uso não alimentar, na monografia do ingrediente ativo M02 - MANCOZEBE, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 205/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 359/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução que altera na cultura do melão e melancia, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, o LMR de 0,01 mg/kg para 0,05 mg/kg e IS permanece com 03 dias, na monografia do ingrediente ativo C63 - LAMBDA-CIALOTRINA, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 204/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 360/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução que inclui as culturas de aveia, centeio, cevada, milheto, sorgo, trigo e triticale, com LMR de 0,06; 0,06; 0,06; 0,4; 0,4; 0,06 e 0,06, respectivamente; com intervalo de segurança de 15 dias para as culturas de aveia, centeio, cevada, trigo e triticale, e com intervalo de segurança de 7 dias para as culturas de milheto e sorgo, na monografia do ingrediente ativo F28 - FENPROPATRINA, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 203/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 356/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução que inclui a cultura de pastagem na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 1 mg/kg e IS 03 dias, e inclui a cultura da rosa, sem LMR e intervalo de segurança, em função do uso não alimentar, na monografia do ingrediente ativo A29 - ACETAMIPRIDO, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 194/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 16/2017, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV – PBRTV, de Televisão Digital – PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 193 /COGTR/SEAE/MFAudiência Pública nº 09/2017, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de tornar pública e colher sugestões à proposta de resolução que estabelece procedimentos e limitações para cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 192 /COGTR/SEAE/MF - Consulta Pública nº 01/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de revisão da Instrução Suplementar nº 108-001, revisão A (IS nº 108-001A) que trata do Programa de Segurança de Operador Aéreo (PSOA).

Parecer Analítico nº 191/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 15/2017, da Anatel, referente à Intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite HISPASAT- 30W-6, na posição orbital 30°O, associado às faixas de frequências 12,75 - 13,25 GHz (enlace de subida), 11,20 - 11,45 GHz (enlace de descida), 6.725 - 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 - 4.800 MHz (enlace de descida), pertencentes ao Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, à empresa HISPASAT S.A.

Parecer Analítico nº 190/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 344/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Instrução Normativa para definição das especificações tecnológicas necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM, conforme previsto no art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 157, de 11 de maio de 2017.

Parecer Analítico nº 189/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 354/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T14 – TIOFANATO-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 188/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 353/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F47 – FLUAZINAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 187/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 352/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo R03 – REYNOUTRIA SACHALINENSIS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 186/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 351/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo  D29 – DICLORANA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 185/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 350/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre incluir o ingrediente ativo O 20 - ORIUS INSIDIOSUS na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 184/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 349/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução que dispõe sobre incluir o ingrediente ativo I28 - ISARIA FUMOSOROSEA na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 183/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 348/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo A02 - acefato, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 182/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 347/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo  I21 – INDOXACARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 181/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 346/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo E23 – ETOXISSULFUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 180/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 345/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo E26 – ESPIROMESIFENO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 179/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 343/2017, da Anvisa, referente à Proposta de norma que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem, bem como as Boas Práticas de Transporte de Medicamentos.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 178 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 06/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de resolução para aprovar emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 23.Parecer Analítico nº 160/COGPC/SUCON/SEAE/MF       Contribuição à Consulta Pública nº 341/2017, de 28 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo TEBUCONAZOL, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 177/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 14/2017, da Anatel, referente à Proposta de atribuição e destinação de novas faixas de radiofrequências ao Serviço de Radioamador e consequente alteração do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 176/COGEN/SEAE/MF - Consulta Pública nº 12/2017, da ANP, que visa obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de resolução que altera a regulamentação vigente para incluir o metanol da definição de solvente e tornar mais efetivo o controle sobre este produto, e sobre a minuta de resolução que estabelece o registro de terminais e dutos de movimentação e armazenamento de metanol.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 175 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 05/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de resolução para estabelecer providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da Anac.

Parecer Analítico nº 174/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 13/2017, da Anatel, referente à Proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, e de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 173/COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 005/2017, da ANTT, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para a concessão do Lote Rodoviário BR-364/365/GO/MG, no trecho entre o entroncamento com a BR-060 (A) e o entroncamento com a LMG-479 (Contorno Oeste de Uberlândia/MG).

Parecer Analítico nº 172/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 327, de 10 de abril de 2017, da Anvisa, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, nos termos do § 5º, do art. 8º da Lei nº 9.782, de 1999, e do §4º, do art. 7º do Decreto nº 8.077, de 2013, destinados exclusivamente para uso em programas de saúde pública no âmbito do SUS. 

Parecer Analítico nº 167/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública s/n, da Ancine, referente à Notícia Regulatória sobre canais de programação de distribuição obrigatória pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, conforme previsto no art. 32 da Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Parecer Analítico nº 166/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 2/2017, da Anatel, referente à proposta do Plano de Geral de Outorgas - PGO, do Termo de Autorização Único e do documento intitulado "Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações".

Parecer Analítico nº 165/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 342/2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre os critérios para emissão de Certidão Sanitária de Exportação de Alimentos, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 164/COGEN/SEAE/MF - Consulta Pública nº 11/2017, da ANP, que visa obter subsídios e informações adicionais referente à minuta de Resolução e do Termo Aditivo de prorrogação, com base nas Resoluções CNPE 4 e 8/2017, do prazo da Fase de Exploração por 2 anos para todos os Contratos de Concessão, assinados em decorrência das 11ª e 12ª Rodadas de Licitações e vigentes.

Parecer Analítico nº 160/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 341/2017, de 28 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo TEBUCONAZOL, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 159/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 340/2017, de 28 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F66 - FLUBENDIAMIDA, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 158/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 339/2017, de 28 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo E-24 - ESPINOSADE, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 157/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 338/2017, de 28 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo D27 - 2,4-D, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 148/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 324/2017 referente à proposta de resolução que dispõe sobre proibição do mercúrio e liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em odontologia.

Parecer Analítico nº 147/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 332/2017, de 26 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo M48 - METAFLUMIZONE, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 146/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 333/2017, de 26 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C32 - CLETODIM, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 145/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 334/2017, de 26 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C58 - ALFA-CIPERMETRINA, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 144/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 335/2017, de 26 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F47 - FLUAZINAM, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 143/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 336/2017, de 26 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T33 - TEFLUBENZUROM, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 142/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 337/2017, de 26 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da Proposta de Resolução para o ingrediente ativo P56 - PAECILOMYCES LILACINUS, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 141/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 328/2017, de 24 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação.

Parecer Analítico nº 140/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 331/2017, de 26 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da proposta de Resolução para o ingrediente ativo G05.1 - GLUFOSIONATO - SAL DE AMÔNIO, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 139/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 323/2017, de 21 de março de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre requisitos técnicos específicos para regularização de produtos para modificar o formato dos cabelos por meio da alteração de sua estrutura química, cria a Lista de Ativos Permitidos em tais produtos, com condições para seu uso, e estabelece critérios para aprovação de novos ativos.

Parecer Analítico nº 138/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 325/2017, de 21 de março de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estabelece a Lista de Ativos Permitidos em produtos cosméticos para modificar o formato dos cabelos por meio da alteração de sua estrutura química com requisitos para seu uso.

Parecer Analítico nº 137/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 329/2017, de 27 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata de proposta de revisão da RDC nº 335/2003, que dispõe sobre advertências sanitárias e embalagens para produtos fumígenos derivados do tabaco.

Parecer Analítico nº 136/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 330/2017, de 27 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata de proposta de revisão da RDC nº 335/2003, que dispõe sobre a propaganda de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 135/2017-COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 004/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de resolução que regulamenta o Plano Trienal de Investimentos das concessionárias e subconcessionárias que exploram a infraestrutura e o serviço público de transporte ferroviário de carga, tema integrante da Agenda Regulatória ANTT 2015/2016, no âmbito da revisão da Resolução ANTT nº 3.761, de 20 de dezembro de 2011.

Parecer Analítico nº 134/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 09/2017, da Anatel, que dispõe sobre a inclusão do território brasileiro na área de serviço do sistema adicional NICASAT-1-30B, submetido ao Bureau de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT em nome da Administração da Nicarágua, na posição orbital 84°O, nas faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz, 6.725 a 7.025 MHz, 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

Parecer Analítico nº 133/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 11/2017, da Anatel, que dispõe sobre a proposta de alteração do prazo contido nas alíneas "a" e "c" do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 3º, ambos da Resolução nº 667/2016, para implantação de algumas das metas de ampliação da acessibilidade para pessoas com deficiência aos serviços de telecomunicações.

Parecer Analítico nº 132/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 326/2017, da Anvisa, que dispõe sobre Propostas de monografias de Ar sintético medicinal, Dióxido de Carbono e Óxido nitroso para inclusão na Farmacopeia Brasileira.

Parecer Analítico nº 131/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 10/2017, da Anatel, que dispõe sobre a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

Parecer Analítico nº 123/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 313/2017, da Anvisa, que dispõe sobre Proposta de Regulamentação sobre os Procedimentos Administrativos de Reavaliação Toxicológica de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos com Indícios de Alteração dos Riscos à Saúde Humana para substituir a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº48, de 7 de julho de 2008.

Parecer Analítico nº 122/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 60, da ANS, referente à Proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre os mecanismos financeiros de regulação que poderão ser utilizados pelas operadoras em seus produtos a serem disponibilizados ou contratados no mercado de saúde suplementar. 

Parecer Analítico nº 121/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública s/n, da Anatel, para colher subsídios técnicos destinados a fundamentar a decisão da Agência sobre as franquias de dados na banda larga fixa.

Parecer Analítico nº 120/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 08/2017, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à Proposta de atualização dos requisitos técnicos e procedimentos de ensaio aplicados na avaliação da conformidade técnica de transmissor e transceptor digital ponto a ponto.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 119 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 03/2017, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que objetiva obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de resolução que dispõe sobre a oferta de tarifa promocional para os serviços de transporte rodoviário e ferroviário regular interestadual e internacional de passageiros e semiurbano de passageiros.

Parecer Analítico nº 118/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 07/2017, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

Parecer Analítico nº 117/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 314, de 17 de março de 2017, da Anvisa, que trata de proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 90, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco. 

Parecer Analítico nº 102/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 310/2017, da Anvisa, que dispõe sobre o texto que fará parte da 2ª EDIÇÃO DO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA.

Parecer Analítico nº 101/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 322/2017, de 17 de março de 2017, da Anvisa, que dispõe sobre Proposta de Resolução para o ingrediente ativo  F43 - Fipronil, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 100/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 321/2017, de 17 de março de 2017, da Anvisa, que dispõe sobre Proposta de Resolução para o ingrediente ativo  T14 – TIOFANATO-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 99/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 320/2017, de 17 de março de 2017, da Anvisa, que dispõe sobre Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F28 – FENPROPATRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 98/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 319/2017, de 17 de março de 2017, da Anvisa, que dispõe sobre Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F40.1 – CLORIDRATO DE FORMETANATO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 97/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 318/2017, de 17 de março de 2017, da Anvisa, que dispõe sobre Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F47 – FLUAZINAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 96/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 317/2017, de 17 de março de 2017, da Anvisa, que dispõe sobre Proposta de Resolução para o ingrediente ativo P34 - PIRIPROXIFEM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 95/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 316/2017, de 17 de março de 2017, da Anvisa, que dispõe sobre Proposta de Resolução para o ingrediente ativo Q05 - QUIZALOFOPE-P, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº 94/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 315/2017, de 17 de março de 2017, da Anvisa, que dispõe sobre Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F21 - FOSMETE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 93 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 04/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119), intitulado “Certificação: operadores regulares e não-regulares”.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 92 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 02/2017, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que objetiva obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de resolução que dispõe sobre as alterações à Resolução ANTT nº 4.130/13 a respeito do novo serviço “Cama” e da exigência de apoio para pernas para o serviço “Executivo”.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 91 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 03/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de resolução para prorrogação das tarefas do Programa iBR2020 – Programa de fomento à certificação de projetos de aviões de pequeno porte.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90 /COGTR/SEAE/MF - Audiência Pública nº 4/2017, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que estabelece o esquema operacional do transporte de veículos e passageiros na travessia entre Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM.

Parecer Analítico nº 89/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 289/2017, de 08 de fevereiro de 2017, da Anvisa, dispondo sobre "Procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de frutas e hortaliças frescas, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos.

Parecer Analítico nº 88/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública sem número, de 7 de fevereiro de 2017, da Ancine, tratando da Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 1/2016/SFI, de 07/11/2016, sobre mediação. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 86/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 312/2016, da Anvisa, referente à Proposta de capítulo “Água para uso farmacêutico” da Farmacopeia Brasileira

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 85/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública sem número, de 23 de dezembro de 2016, da Agência Nacional do Cinema - Ancine, referente à Notícia Regulatória sobre Comunicação Audiovisual sob Demanda.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias  nº 84/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 06/2017, da Anatel, referente a Proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 83/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 05/2017, da Anatel, referente a Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital - PBTVD. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 80/COGTL/SEAE/MF - Audiência Pública nº 001/2017, da ANTT, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão da Rodovia BR-101/290/386/448/SC/RS, no trecho da BR-101/SC, do km 455,9 até a divisa SC/RS; da BR-101/RS, entre a divisa SC/RS até o entroncamento com a BR-290 (Osório); da BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101 (A) (Osório) até o km 98; da BR-386, no entroncamento com a BR-285/377 (B) (para Passo Fundo) até o entroncamento com a BR-448; e da BR-448, no entroncamento com a BR-386 até o entroncamento com a BR 116/290.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 79 /COGTL/SEAE/MF - Audiência Pública nº 1/2017, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas (edital de licitação, contrato de arrendamento, documentos técnicos e seus respectivos anexos), necessários à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal portuário para movimentação de papel e celulose, no porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná, denominado PAR01.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 78 /COGTL/SEAE/MF - Audiência Pública nº 3/2017, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas (edital de licitação, contrato de arrendamento, documentos técnicos e seus respectivos anexos), necessários à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal portuário para movimentação de papel e celulose, no porto organizado de Itaqui, no estado do Maranhão, denominada IQI18.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 77 /COGTL/SEAE/MF - Audiência Pública nº 2/2017, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas (edital de licitação, contrato de arrendamento, documentos técnicos e seus respectivos anexos), necessários à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal portuário de veículos no porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná, denominado PAR12.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 75/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 37/2016, da Anatel, referente a proposta de Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (RHORPA) e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e na Resolução nº 396, de 31 de março de 2005

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 74/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 36/2016, da Anatel, referente à revisão do Regulamento Geral de Interconexão – RGI, e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, no Regimento Interno da Anatel e nos Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviços Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 73/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 35, de 7 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Telecomunicações, que traz “questionamentos preliminares, com vistas a subsidiar o tratamento regulatório adequado e, eventualmente, incorporar novas diretrizes ao modelo de PGMC atualmente adotado pela Anatel”.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 72/COGPC/SUCON/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 311/2016, da Anvisa, que regulamenta o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos em função das alterações promovidas pela Lei nº 13.410/2016.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 71 /COGTL/SEAE/MF - Audiência Pública nº 01/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de resolução para credenciamento de examinadores pilotos pela Anac.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 70 /COGTL/SEAE/MF - Audiência Pública nº 02/2017, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre proposta de resolução que regulamenta a divulgação de tarifas aéreas comercializadas.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 69/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 290/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C38 – CLORFLUAZUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 68/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 291/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo E32 - ESPINETORAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 67/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 292/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C36 -CIPROCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 66/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 294/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo A54 - AZADIRACTINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 65/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 293/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C32 - CLETODIM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 64/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 295/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo A41 - AMICARBAZONA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 63/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 296/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo A26 - AZOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 62/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 297/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo H08.1 - HALOSSULFUROM-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 61/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 298/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo I27 - INDAZIFLAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 60/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 299/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo L02 - LINUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 59/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 300/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo M37.1 - CLORETO DE MEPIQUATE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 58/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 301/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo P31 - PROPAQUIZAFOPE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 57/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 302/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T28.1 - TRICLOPIR-BUTOTÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 56/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 303/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T30 - TIODICARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 55/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 304/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T32 - TEBUCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 54/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 305/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo I22 - IODOSSULFUROM-METÍLICO-SÓDICO, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 53/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 306/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo A26 - AZOXISTROBINA, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 52/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 307/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo S17 - SOPHORA FLAVESCENS, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 51/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 308/2017, da Anvisa, referente à Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T32 - TEBUCONAZOL, contido na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 50/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 286/2017, da Anvisa, referente à proposta de Resolução para o ingrediente ativo B42 - BENTIAVALICARBE ISOPROPÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 49/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 288/2017, da Anvisa, referente à proposta de Resolução para o ingrediente ativo E19- ETOFENPROXI, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 48/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 287/2017, da Anvisa, referente à proposta de Resolução para o ingrediente ativo A29 - ACETAMIPRIDO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

Parecer Analítico nº sobre Regras Regulatórias 47/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública da Ancine que trata sobre uma Análise de Impacto Regulatório a cerca de jogos eletrônicos, tema previsto na Agenda Regulatória da Agência.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 46/COGTL/SEAE/MF - Audiência Pública nº 010/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de tornar público e colher contribuições sobre os estudos técnicos acerca da prorrogação antecipada do prazo de vigência contratual da concessionária de serviço público de transporte ferroviário. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 45/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à proposta de Resolução Normativa apresentada pelo Grupo Técnico de Coparticipação e Franquia, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dispondo sobre os mecanismos financeiros de regulação que poderão ser utilizados pelas operadoras nos produtos a serem disponibilizados ou contratados no mercado de saúde suplementar.

Parecer nº. 31/COGTR/SEAE/MFTomada de Subsídios ANTT nº. 004/2017, com o objetivo de receber contribuições referentes ao tema: "Regulamento dos serviços associados ao transporte ferroviário de cargas: elementos conceituais".

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 27/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 01/2017, da Anatel, referente à Proposta de Agenda Regulatória para o ciclo 2017-2018.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 26 /COGTL/SEAE/MF - Audiência Pública nº 009/2016, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), referente à proposta de aplicação de incidência de atenuantes e agravantes no processo sancionatório de concessões rodoviárias.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 25/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública sem número, de 1 de dezembro de 2016, da Ancine, referente à proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2017/18.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 24 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 42/2016, da Anatel, que traz uma Proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 20 /COGTL/SEAE/MF - Consulta Pública da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com o objetivo de coletar opiniões e manifestações de interesse geral que subsidiarão a continuidade do projeto de elaboração de um normativo, cuja finalidade será regulamentar a estrutura tarifária padronizada dos portos organizados e instruir novos critérios de cálculo dessas tarifas, constituindo um novo regime tarifário das Autoridades Portuárias a partir do biênio 2017-2018.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 19 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 282/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta que dispõe sobre os procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos envolvendo Dispositivos Médicos em Investigação. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 16 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 270/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre as Boas Práticas em Células humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 12/COGEN/SEAE/MF - Audiência Pública nº 83/2016, da Aneel, que busca obter subsídios quanto aos efeitos decorrentes de corrigir a participação indevida das Usinas Termelétricas Maranhão III, Baixada Fluminense e Vale do Tijuco no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD Contratação Escalonada, executado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em 2012, com efeitos a partir de 2015. 

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 11 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 283/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão do ingrediente ativo M49 - METOMINOSTROBINA na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 10 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 281/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução para inclusão da cepa DSM 32 155 (FMCH001) na lista de isolados de Bacillus subtilis, pertencente ao ingrediente ativo B44 - Bacillus subtilis, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 09 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 280/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão do ingrediente ativo B53 - Bacillus licheniformis na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 08 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 279/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo G05 - GLUFOSINATO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 07 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 278/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo M17 - METOMIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 06 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 277/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo N09 -NOVALUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 05 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 276/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo O19 - ORTOSSULFAMUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 04 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 275/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo P35 - PIRIDABEM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 03 /COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 274/2016, da Anvisa, que traz uma Proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo P52 - PIMETROZINA,  contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 02 SUCON/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 271/2016, da Anvisa, que traz uma proposta de resolução sobre a classificação de risco para as atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária, para fins de licenciamento.

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 01 SUCON/COGPC/SEAE/MF - Contribuição à Consulta Pública nº 34/2016, da Anatel, que traz uma proposta para revogar 36 Normas e Regulamentos Técnicos de Certificação de Produtos para Telecomunicações.

Parecer Analítico nº 301/COGPC/SUCON/SEAE/MF

Contribuição à Consulta Pública sem número, da ANCINE, referente à Proposta normativa que objetiva regulamentar a apresentação de projetos de exibição cinematógrafica para utilização de incetivos, assim como análise, aprovação e acompanhamento da execução de tais projetos.