Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE

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Leis

Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da Concorrência), que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, referente a Estrutura Regimental do MF.

Decreto nº 6.661, de 25 de novembro de 2008, referente a Estrutura Regimental do MF.

Decreto nº 6.531, de 04 de agosto de 2008, referente a Estrutura Regimental e quadro de cargos do MF.

Decreto Presidencial de 07 de outubro de 2008, institui o Dia Nacional de Combates a Cartéis

Decreto nº 6.313, de 19 de dezembro de 2007, referente a Estrutura Regimental do MF.

Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Decreto nº 4.702, de 21 de maio de 2003, que promulga o Acordo Brasil - Estados Unidos.

Portarias

Portaria nº 54, de 22 de julho de 2008, Regulamenta o pedido de autorização para captação antecipada de poupança popular, a que se refere a Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Portaria nº 305, de 18 de agosto de 1999, que define procedimentos para a SEAE requisitar o fornecimento de dados sobre a produção, distribuição e consumo de bens e serviços em poder de pessoas de direito público ou privado; e para proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de qualquer natureza, de empresas ou pessoas físicas, in loco ou mediante a requisição de documentos; e para convocar dirigentes de empresas envolvidas em investigações de casos em que há indícios de infrações à ordem econômica a apresentarem justificativas, pessoalmente ou por escrito.

Portaria nº 26, de 22 de dezembro de 2004, que disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinadas à SEAE, SDE ao CADE.

Portaria nº 24, de 08 de abril de 2005, que disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5^o, e 26-A, da Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico.

Portaria nº 33, de 4 de janeiro de 2006, que visa estabelecer mecanismo de coperação para aumentar a eficiência e a eficácia dos orgaos responsaveis pela defesa da concorrencia.

Portaria nº 08, de 2 de fevereiro de 2004, que inclui como hipótese para o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração as operações que são de apresentação obrigatória, nos termos do art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94, cujo faturamento bruto anual, no Brasil, de algum dos participantes, seja inferior a R$ 400.000.0000.

Portaria nº 001, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração.

Portaria nº 50, de 1 de agosto de 2001 (Guia de Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal).

Portaria nº 46, de 28 de março de 2006, que regulamenta a concessão de tratamento sigiloso e confidencial de informações e/ou documentos relativos a atos de concentração e procedimentos e processos administrativos (condutas anticompetitivas).

Portaria nº 72, de 20 de dezembro de 2002, que institui o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração Econômica.

Portaria nº 70, de 12 de dezembro de 2002, que institui o Guia para Análise Econômica da Prática de Preços Predatórios.

Portaria nº 01, de 02 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o recolhimento da parcela da Taxa Processual, de R$ 15.000,00 , atribuída à Seae, conforme disposto no inciso III do art. 3° da Lei n° 10.149.

Portaria nº 45, de 11 de agosto de 1999, que estabelece critérios para a cobrança de multa pecuniária nos casos em que empresas se recusarem a fornecer, omitirem, ou retardarem injustificadamente o fornecimento de informações ou documentos solicitados durante a análise de condutas anticompetitivas ou atos de concentração. (Revogada pela Portaria nº 24 de 08 de abril de 2005 ).

Portaria nº 39, de 29 de junho de 1999, que define procedimentos para a análise de atos de concentração, por meio do Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração. (Revogada pela Portaria nº 50, de 01/08/2001).