PORTARIA CONJUNTA CADE/SDE/SEAE nº 26, 22 DE DEZEMBRO DE 2004. 

Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 4º, da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, no art. 2º, inciso I, da Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999, combinado com o art. 3º da Lei no 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e, ainda, o disposto no Decreto no 4.950, de 9 de janeiro de 2004, que regulamenta o art. 98 da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003,

R E S O L V E M:

Art. 1º A Taxa Processual prevista no art. 1º, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999, destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, devida em razão da apresentação de atos de concentração, na forma do art. 54, § 4°, da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, será recolhida, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mediante uma única Guia de Recolhimento da União - GRU, em conformidade com o disposto no Decreto no 4.950, de 9 de janeiro de 2004, que regulamenta o art. 98 da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 2º A Guia de Recolhimento da União - GRU deverá ser extraída do site da Secretaria do Tesouro Nacional na internet:

https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

Art. 3^o O recolhedor deverá preencher os campos da Guia de Recolhimento da União – GRU com os seguintes dados:

I - Unidade Favorecida:

                - Código: 3030001/30211

                - Gestão: 00001

                - Nome da Unidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

II - Recolhimento:

                 - Código: 14500-9

                 - Descrição do Recolhimento: CADE/SDE/SEAE - Emolumentos e Taxas Processuais

III - Contribuinte:

                 - CNPJ ou CPF

                 - Nome da Empresa ou pessoa

IV - Valor Principal: R$ 45.000,00

V - Valor Total

Art. 4^o Após a impressão, o recolhedor deverá se dirigir ao caixa de uma Agência do Banco do Brasil para efetuar o recolhimento.

Parágrafo único. Os clientes do Banco do Brasil poderão quitar a GRU pela internet ou pelos terminais de auto-atendimento daquela instituição. 

Art. 5^o O comprovante de recolhimento da taxa deverá ser apresentado juntamente com o requerimento do ato de concentração, protocolado na forma do art. 54, § 4°, da Lei n^o 8.884, de 1994, com a redação dada pela Lei n^o 9.021, de 30 de março de 1995. 

Art. 6^o O produto do recolhimento da taxa será rateado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN na proporção de um terço (1/3) para cada órgão destinatário (CADE/SDE/SEAE), conforme estabelecido no art. 3^o da Lei n^o 10.149, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 7^o Ficam revogadas as Portarias CADE n^o 99, de 1^o de outubro de 2004, SDE/MJ n^o 23, de 24 de setembro de 2004, e SEAE/MF n^o 59, de 13 de outubro de 2004.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2005.