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SEAE divulga novas Portarias e lista atualizada de sorteios autorizados e indeferidos

Brasília, 13/10/2000 - Considerando o que determina a Medida Provisória no 2.049-20, de 29 de junho de 2000, e a Portaria MF nº 201, de 5 de julho de 2000, a SEAE torna pública nova relação de processos administrativos cuja análise concluiu pelo deferimento dos mesmos.

Por oportuno, a SEAE esclarece que eventuais dúvidas pertinentes aos procedimentos para concessão dos Certificados de Autorização, bem como juntada de documentos que se fizerem necessários poderão ser dirimidas/procedidas pelos integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MF nº 201, de 5 de julho de 2000, situados no seguinte endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote 3/4, 13º andar, CEP 70092-400, Brasília, DF, telefones (61) 414-8105 e (61) 414-9484.  


EmpresaProcesso

1

ACI - Associação Com.e Ind. de Cerro Largo/RS

08012.000803/00-45-38

2

AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.

08012.007599/00-21

3

Agostino Saling & Cia. Ltda.

10168.002382/00-11

4

Aloysio Eleutério Becker - Lojas Becher

08012.001854/2000/94

5

Arcor do Brasil Ltda.

08012.002300/00-98

6

ARDEF Assoc. Riopretense dos Deficientes

10168.002368/00-91

7

ARTPLAN Comunicação S/A

10168.004029/00-76

8

Associação Comercial e Industrial de Palotina

10168.003066/00-67

9

Associação dos Cavaleiros da Soberana Ordem Militar de São Paulo e Brasil Meridional

08012.000854/2000-79

10

Auge Motos Ltda.

10168.002169/00-64

11

Auto Posto Blundi Ltda.

08012.006698/00-78

12

Auto Posto Dezoito de Matão Ltda.

10168.002791/00-91

13

Auto Posto J. Rafah Ltda.

08012.002422/2000-75

14

Auto Posto Petroval Ltda.

10168.003171/00-41

15

Auto Posto Polocentro Ltda.

10168.002277/00-37

16

Auto Posto Rocha Ltda.

08012.000986/00-07-18

17

Auto Posto São Paulo de Batatais

10168.003071/00-05

18

Avon Cosméticos Ltda.

10168.002712/00-14

19

Avon Cosméticos Ltda.

10168.002243/00-15

20

Avon Cosméticos Ltda.

10168.002242/00-52

21

Badotti e Cia. Ltda.

10168.003536/00-29

22

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A

08012.001759/2000-91-83

23

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A

08012.001758/2000-46-11

24

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A

08012.001758/2000-46-11

25

Banco BMG S/A

10168.002616/00-21

26

Banco do Brasil

10168.002867/00-51

27

Banco Lloyds TSB S/A

10168.02470/00-87

28

Banco Matone

10168.002311/00-73

29

Band - 2 Posto Ltda.

10168.003461/00-21

30

Beto Calçados - Maria C. Garcia Salém

10168.002973/00-06

31

Belfort Automóveis Ltda.

08012.007372/00-86

32

Belocap Produtos Capilares Ltda.

10168.003231/00-71

33

Bertoleto & Roque Ltda.

10168.002788/00-86

34

Brag-Moto Comércio de Veículos e Máquinas Ltda.

08012.001127/00-10

35

BUAIZ S/A Indústria e Comércio

10168002193/00-49

36

Café Rosseto Ltda.

08012.007643/00-11 08012.002461/00-27

37

Carlink do Brasil Ltda.

10168.002077/00-48

38

Carlink do Brasil Ltda.

10168.003025/00-80

39

Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda.

Autorização MJ nº 01/743/2000

40

Carvalho & Fernandes

10168.002755/00-27

41

Caseli e Cia. Ltda.

10168.002655/00-82

42

C&A Modas Ltda.

10168.00203/00-72

43

C&A Modas Ltda.

10168.002036/00-61

44

C&A Modas Ltda.

10168.002035/00-06

45

C&A Modas Ltda.

10168.002034/00-35

46

C&A Modas Ltda.

10168.002285/00-65

47

Cerealista Giruá Ltda.

10168.002308/00-69

48

Certa Material Elétrico Ltda.

10168.002529/00-28

49

Centro de Reabilitação Piracicaba

10168.002603/0089

50

Cia Hering

10168.002227/00-69

51

Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda.

10168.002738/00-16

52

Coats Corrente Ltda.

10168.002290/00-03

53

Coats Corrente Ltda.

10168.002181/00-60

54

Comercial Automotiva Ltda.

08012.007420/00-27

55

Comercial Automotiva Ltda.

10168.002446/00-01

56

Comercial Salfer Ltda.

10168.003232/00-34

57

Comércio de Tecidos Três Passos Ltda.

101.68.002460/00-23

58

Companhia Paulista de Força e Luz

10168.002810/00-33

59

Conora Veículo Ltda.

10168.002423/00-38

60

Cooperativa Agrícola Mixta São Roque Ltda.

08012.000656/00-13

61

Cooperativa de Crédito Rural de Encantado Ltda. - SICREDI REGIÃO DOS VALES

08012.002459/2000-29

62

Cooperativa dos Empresários Rurais do Triângulo Mineiro Ltda.

10168.003183/00-21

63

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002527/00-01

64

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002524/00-12

65

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002525/00-77

66

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002523/00-41

67

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002528/00-65

68

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002526/00-30

69

Cooperativa Regional dos Cafeícultores de São Sebastião do Paraíso Ltda.

10168.003122/00-36

70

Cooperativa Tritícola Regional Santo Ângelo Ltda. - COTRISA

10168.002296/00-81

71

Coradini & Coradini Ltda.

08012.001163/00-83

72

Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito

10168.003057/00-76

73

Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito

10168.003635/00-19

74

Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

10168.002922/00-67

75

Deperon & Cia. Ltda.

10168.002759/00-88

76

Dialli Distribuidora de Alimentos Ltda.

08012.003800/00-56

77

Editora Caras S/A

10168.002556/00-09

78

Editora Central Ltda.

10168.02856/00-34

79

Editora Gazeta do Povo Ltda.

10168.003094/00-01

80

Editora Globo S/A

10168.002038/00-96

81

Editora Globo S/A

10168.002287/00-91

82

Editora Globo S/A

10168.002286/00-28

83

Editora Globo S/A

10168.002039/00-59

84

Editora Hoje Maringá Ltda.

10168.002858/00-60

85

Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos

08012.007611/00-25

86

Éffem Brasil Inc & Cia.

10168.002604/00-41

87

Empresa Folha da Amanhã S/A

10168.003347/00-56

88

Encyclopaedia Britannica do Brasil Publ. Ltda.

08012.007777/00-88

89

Encyclopaedia Britannica do Brasil Publ. Ltda.

08012.007776/00-15

90

Fábio Luis Pessoto da Silva Fernandópolis

10168.002688/00-31

91

Federação Nacional das APAES

10168.003022/00-91

92

Ferreira Costa & Cia . Ltda.

10480.007138/00-11

93

Fiat Automóveis S/A

10168.003175/00-01

94

Fischer Brasil Indústria e Comércio Ltda.

08012.000926/00-88

95

Fischer,América Comunicação Total Ltda.

10168.002728/00-54

96

Ford Motor Company Brasil Ltda.

10168.002392/00-75

97

Ford Motor Company Brasil Ltda.

08012.001148/00-90

98

Frohilich S/A - Ind. Com. de Cereais

10168.002447/00-65

99

Fundação Gota de Leite de Assitência à Criança

10168.002367/00-28

100

Galaxy Brasil S/A

10168.002799/00-01

101

Galaxy Brasil S/A

10168.002798/00-30

102

Globo Comércio de Confecções Ltda.

08012.003266/00-97

103

Grupo de Assistência Espiritual Eurípedes Barsanulfo

10168.002076/00-85

104

Haydee Yone S. Tajara da Silva

08012.000081/2000-29-85

105

Hélios Carbex S/A Indústria e Comércio

10168.003033/00-16

106

Irmãos Lichtmann & Cia. Ltda.

10168.002884/00-70

107

JM & Martins S/A

10168.003564/00-64

108

John Deere S/A

10168.002734/00-57

109

Kimoto Camping e Veículos Ltda.

10168.02620/00-06

110

Kraft Lacta Suchard Brasil

10168.002240/00-27

111

L. Jardim & Cia.

10410.003695/00-31

112

Lojas Colombo S/A.

10168.002272/00-13

113

Lojas Colombo S/A.

08012.002457/00-50

114

Lojas Colombo S/A.

10168.002442/00-41

115

Lojas Riachuelo S/A

10168.003282/00-11

116

Lojas Riachuelo S/A

10168.003216/00-88

117

Lojas Volpato Comércio de Alimentos Ltda.

08012.002462/2000-42

118

Lojas Volpato Ltda.

10168.002549/00-35

119

Lopes Supermercados Ltda.

08012.007644/00-84

120

Lopes Supermercados Ltda.

08012.007642/00-59

121

Luiz Caetano Pina & Cia. Ltda.

10168.002988/00-75

122

Luiz Caetano Pina & Cia. Ltda.

10168.002987/00-11

123

Luiz Carlos de Moraes ME - Moniágua

10168.002321/00-27

124

Magazine Samira Ltda.

08012.002169/00-03

125

Marli T. Percisi-ME - Atacadão do Povo

10168.002834/00-00

126

Marwan Com.de Tecidos e Confecções Ltda.

10168.003069/00-55

127

M.S.Kuroda & Cia. Ltda.

10168.002323/00-52

128

M.S.Kuroda & Cia. Ltda.

10168.002322/00-90

129

Moto Honda da Amazônia Ltda.

10168.002903/00-12

130

Motor Press Brasil Editora Ltda.

08012.002237/2000-14-53

131

Nelson Wendt & Cia. Ltda.

08012.001857/2000-28-01

132

Nestlé Brasil Ltda.

08012.000265/2000-99-18

133

Nestlé Brasil Ltda.

10168.02288/00-53

134

Norsa Refrigerantes Ltda.

10168.002931/00-58

135

Pague Menos Com. de Produtos Alimentícios Ltda.

10168.002502/00-71

136

Pague Menos Com. de Produtos Alimentícios Ltda.

10168.002503/00-34

137

Panambra Sul Rio Grandense S/A - Revendedora de Veículos

10168.002733/00-94

138

Panamericana Seguros S.A.

10168.002402/00-27 08012.002055/00-46

139

Panamericana Seguros S.A.

10168.002401/00-64 08012.002054/00-83

140

Panamericana Seguros S.A.

10167.000736/00-01 08012.002053/00-11

141

Panini Brasil Ltda.

10168.002800/00-80

142

Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos

08012.0002189/2000-11

143

Parati S/A

10168.002673/00-64

144

Pelágio Oliveira S/A

10168.002961/00-19

145

Pisolar Comércio e Tintas

10168.003333/00-41

146

Posto Isleb Ltda.

08012.007527/00-11

147

Posto Westin Ltda.

10168.002233/00-61

148

Procter&Gamble Industrial e Comercial Ltda.

10168.002356/00-10

149

Procter&Gamble Industrial e Comercial Ltda.

10168.001945/00-68

150

Procter&Gamble Industrial e Comercial Ltda.

10168.002355/00-49

151

Readers Digest Brasil Ltda.

10168.002633/00-40

152

Renault do Brasil S/A

10168.002225/00-33

153

Renault do Brasil S/A

10168.002226/00-04

154

Renault do Brasil S/A

10168.002709/00-18

155

Ribeiro Pintão Imp. & Exp. Ltda.

10168.002923/00-20

156

Robert Bosch Ltda.

10168.002964/00-15

157

Royal Comércio de Veículos Ltda.

08012.001690/2000-03

158

Santista Alimentos S/A

10168.002794/00-89

159

Sato Supermercado Ltda.

10168.002016/00-53

160

Shell do Brasil

08012.007323/00-71

161

São Luiz Transporte Rodoviários Ltda.

10168.002298/00-15

162

Sorvane S/A

10168.003058/00-39

163

Sttafford Miller Indústria Ltda.

08012.001209/2000/71

164

Supermercado Araújo Impor.e Exp. Ltda.

10168.002830/00-41

165

Supermercado Baklizi Ltda.

10168.003549/00-71

166

Supermercado Barateiro Ltda.

8012.000084/00-73

167

Supermercado Barão Ltda

08012.00895/00-56

168

Supermercado Braizinho Ltda.

10168.002928/00-43

169

Supermercado Germania Ltda.

08012.000082/200-73

170

Supermercado Porecatu de Votuporanga Ltda.

10168.003289/00-51

171

Super Mercado Respoli Ltda.

10168.002832/00-76

172

Supermercados Vitória Ltda.

08012.007334/00-97

173

STB Student Travel Bureau

10168.002058/00-01

174

Telerj Celular

10168.002074/00-50

175

Termolar S/A

10168.002471/00-40

176

Termolar S/A

10168.002472/00-11

177

Wollmann & Cia. Ltda.

10168.002752/00-39

178

União de Banco Brasileiros S/A - UNIBANCO

10168.002946/00-25

179

UNIVERSO Online Ltda.

08012.007144/00-51

180

Valeo Sistemas Automotivos Ltda.

08012.001874/2000-65

181

Vilela e Mendonça Ltda.

10168.002168/00-00

182

VOLVO do Brasil Veículos Ltda.

10168.002532/00-32

183

Vokswagen do Brasil do Brasil Ltda.

10168.002612/00-70

184

Vokswagen do Brasil do Brasil Ltda.

10168.002611/00-15

185

Xerox Comércio e Indústria Ltda.

10168.002278/00-08

186

Zero Hora - Editora Jornalística S/A

10168.002312/00-36

  • Abaixo, encontra-se lista com processos indeferidos pela SEAE: 


EmpresaProcesso

1

Alechandre José da Silva

08012.009571/98-97

2

Algodoeira Sertaneja Ltda.

08012.001644/2000-04

3

Associação Com. e Ind. Agropecuária de Itapetininga

08012.004039/00-61

4

Associação dos Lojistas do Shopping Fiesta

08012.001568/00-85

5

Associação dos Lojistas do Shopping Center Tijuca

08012.007469/00-16

6

Associação dos Supermercados de São José do Rio Preto e Região

10168.002191/00-13

7

Atualização Profissional Coad Ltda.

08012.002017/00-57

8

Banco BMG S/A

08012.000080/2000-84

9

Bestlife Internet e Business S/A

10168.002239/00-48

10

Bestlife Internet e Business S/A

08012.002188/00-40

11

Bracelpa - Assoc. Brasileira de Celulose e Papel

10168.002557/00-63

12

Brasfrigo S/A

10168.002378/00-44

13

BRX Administrações de Shopping Centeres

08012.007602/00-34

14

C & A Modas Ltda.

10168.002284/00-01

15

CACEL - Com. de Automóveis Central Ltda.

Autorização MJ nº 04/026/99

16

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

08012.003901/00-63

17

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

08012.003637/00-77

18

Cirio Brasil Ltda.

10168.002192/00-86

19

Clube do Sol de Hortolândia

10168.002228/00-21

20

Comercial Automotiva Ltda.

08012.007422/00-52

21

Comércio e Indústria Produtos Alimentícios Mil Ltda.

10168.002592/00-64

22

Companhia Brasileira de Distribuição

10168.002710/00-99

23

Companhia Brasileira de Distribuição

10168.002708/00-47

24

Companhia Brasileira de Distribuição

10168.003191/00-59

25

Construtora Liderança Ltda.

Autorização MJ nº 01/846/2000

26

Confecções Umuarama Ltda.

08012.000802/200-00-75

27

Cooperativa de Prod. e Consumo de Concórdia Ltda.

08012.000083/00-19

28

Ibest S/A

08012.002449/00-21

29

Ind. Com. de Distribuição de Calçados Di Santinni Ltda.

08012.002291/00-68

30

Informática Com. e Repres. Ltda.

08012.007335/00-50

31

Irmãos Letti e Cia. Ltda.

10168.002188/00-17

32

ICLUB Brasil Ltda.

10168.002429/00-83

33

Empresa Bras. de Telecomunicações S/A - Embratel

10168.002711/00-51

34

J.J. Petro Combustíveis Ltda.

10168.002754/00-64

35

Kilar Móveis e Decorações Ltda.

Autorização MJ nº 01/837/2000

36

Kraft Lacta Suchard Brasil S/A

10168.002239/00-46

37

Líder Supermercados e Magazine Ltda.

08012.009080/99-36

38

Mar Empreendimentos

08012.001005/00-32

39

Mares Travel Card Operadora de Turismo Ltda.

08012.009080/99-36

40

Model Look Ltda.

10168.002967/00-03

41

Novo Estilo Internet S/A

08012.007468/00-53

42

Ótica Tanaca e Hayashi Ltda.

08012.000654/2000-14-80

43

REDERJ Ass. Red. de Sup. do Estado RJ

10168.002469/00-06

44

Renault do Brasil S/A

08012.005418/00-12

45

Shell do Brasil S/A

10168.003391/00-48

46

SETURN - Sindicatos das Empresas de Transporte Urb. de Passageiros no Muncípio de Natal (RN)

10168.002672/00-00

47

Sociedade Dr. Bartholomeu Tacchini

08012.000653/00-17

48

Supermercado Bertoletti Ltda.

08012.001164/00-46

49

Tele-Market Import Comercial Ltda.

08012.007011/99-42

50

Texaco Brasil Ltda.

08012.001202/99-28

51

Ticket Serviços S/A

08012.001188/0012

52

Tintas Coral Ltda.

08012.002003/2000-42

53

Total Alimentos S/A

08012.002458/2000-12

54

TV Sky Shop Ltda.

08012.007472/00-21

55

UNISUPER União Supermercados Ltda.

10168.002550/00-14

56

Zcorp S/A

08012.007475/00-19

Adicionalmente, a Secretaria de Acompanhamento Econômico informa que foram publicadas duas Portarias sobre o assunto, estabelecendo novas disposições para análise de prêmios e sorteios realizados no âmbito do Ministério da Fazenda.

Além das Portarias 88 e 90, compõem o conjunto legal de textos que regulam a matéria os seguintes instrumentos:

  • Lei 5.768, de 1971;
  • Decreto nº 70.951, de 1972;
  • Decreto nº 538, de 1992;
  • MP 2.049-22, de agosto de 2000;