Ministério da Fazenda
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Regras sobre prêmios e sorteios e lista atualizada de processos deferidos e indeferidos

Brasília, 12/07/2000

  • Com relação às novas atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE - para analisar e decidir sobre a distribuição gratuita de prêmios efetuados mediante sorteios, vales-brinde, concursos ou operações assemelhadas, vimos esclarecer o seguinte:

  • a transferência de atribuições do Ministério da Justiça para o Ministério da Fazenda está regulada pela Medida Provisória nº 2.049-20, de 29 de junho de 2000, e pela Portaria MF nº 201, de 5 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2000.

  • os processos já protocolados no Ministério da Justiça estão sendo encaminhados para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, a quem caberá, após analisá-los, deferir ou indeferir os pleitos e fazer publicar decisão no Diário Oficial da União. Não há, portanto, necessidade de reapresentar quaisquer pleitos.

  • os novos processos deverão dar entrada no Protocolo Geral do Ministério da Fazenda, em Brasília


    ( Esplanada dos Ministérios, Bloco "P", Térreo).

  • nesses casos, a instrução dos processos deverá conter os mesmos documentos que eram requeridos pelo Ministério da Justiça, relacionados nas Portarias MJ nº 628, de 16 de outubro de 1996 e nº 1.285, de 19 de dezembro de 1997, bem como nos Decretos nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e nº 538, de 26 de maio de 1992.

  • oportunamente, serão expedidas portarias do Secretário de Acompanhamento Econômico contento novos procedimentos e detalhando os trâmites dos processos relativos às autorizações.

  • nenhum funcionário da SEAE ou do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 201 poderá fornecer qualquer informação relacionada ao andamento de processos em análise. Os interessados deverão encaminhar pedido de vistas do processo ao Secretário de Acompanhamento Econômico (Esplanada dos Ministérios, Bloco "P", Edifício Sede, 3º andar, sala 307, Brasília – DF, CEP: 70048-900).

  • além das Portarias 88 e 90, compõem o conjunto legal de textos que regulam a matéria os seguintes instrumentos:

Lei 5.768, de 1971;

Decreto nº 70.951, de 1972;

Decreto nº 538, de 1992;

MP 2.049-22, de agosto de 2000;

  • eventuais dúvidas deverão ser enviadas ao e-mail da SEAE (seae@fazenda.gov.br) ou pelo fax (61) 225 0971.

  • Abaixo encontra-se a lista com processos de prêmios e sorteios deferidos até a presente data:


EMPRESA

PROCESSO

1

ABRAÇO - Assoc. Bras. Com. para Prevenção do Abuso de Drogas

10168.003424/00-03

2

ACI - Associação Com.e Ind. de Cerro Largo/RS

08012.000803/00-45-38

3

ACR Comércio de Confecções Ltda.

10168.004172/00-40

4

AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.

08012.007599/00-21

5

Agostino Saling & Cia. Ltda.

10168.002382/00-11

6

Agropecuária Lael Varella Ltda.

10168.004100/00-39

7

Aloysio Eleutério Becker - Lojas Becher

08012.001854/2000/94

8

AMAZONGÁS Dist. de Gás Liq. de Petróleo Ltda.

10168.002389/00-61

9

APARU - Associação dos Paraplégicos de Uberlândia

10168.004085/00-47

10

Arcor do Brasil Ltda.

08012.002300/00-98

11

ARDEF Assoc. Riopretense dos Deficientes

10168.002368/00-91

12

ARTPLAN Comunicação S/A

10168.004029/00-76

13

Associação Comercial Industrial Serviços e Agropecuária de Cruzeiro - ACICRUZ

10168.002786/00-51

14

Associação Comercial e Industrial de Guanhães

10168.002785/00-98

15

Associação Comercial e Industrial de Palotina

10168.003066/00-67

16

ACISA - Associação Comercial e Industrial de S. André

10168.002821/00-50

17

Associação Comércio e Indústria de Duartina - ACID

10168.003088/00-08

18

Associação Comercial de Santa Rita do Sapucaí

10168.003330/00-53

19

Associação dos Cavaleiros da Soberana Ordem Militar de São Paulo e Brasil Meridional

08012.000854/2000-79

20

Auge Motos Ltda.

10168.002169/00-64

21

Auto Posto Blundi Ltda.

08012.006698/00-78

22

Auto Posto Delta

10168.003081/00-51

23

Auto Posto Dezoito de Matão Ltda.

10168.002791/00-91

24

Auto Posto J. Rafah Ltda.

08012.002422/2000-75

25

Auto Posto Petroval Ltda.

10168.003171/00-41

26

Auto Posto Polocentro Ltda.

10168.002277/00-37

27

Auto Posto Rocha Ltda.

08012.000986/00-07-18

28

Auto Posto São Paulo de Batatais

10168.003071/00-05

29

Avon Cosméticos Ltda.

10168.002712/00-14

30

Avon Cosméticos Ltda.

10168.002243/00-15

31

Avon Cosméticos Ltda.

10168.002242/00-52

32

Badotti e Cia. Ltda.

10168.003536/00-29

33

Banco ABN Amro Rela

10168.003672/00-37

34

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A

08012.001759/2000-91-83

35

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A

08012.001758/2000-46-11

36

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A

10168.003242/00-98

37

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A

08012.001760/00-62

38

Banco BMG S/A

10168.002616/00-21

39

Banco do Brasil

10168.002867/00-51

40

Banco Lloyds TSB S/A

10168.02470/00-87

41

Banco Matone

10168.002311/00-73

42

Banco Panamericano S/A

10168.002280/00-41

43

Band - 2 Posto Ltda.

10168.003461/00-21

44

Basif Duty Free Shop Ltda.

10168.002534/00-68

45

Batávia S/A

10168.003059/00-00

46

Bayer S/A

10168.003444/00-11

47

Beto Calçados - Maria C. Garcia Salém

10168.002973/00-06

48

BF Utilidades Domésticas Ltda.

10168.004204/00-34

49

Belfort Automóveis Ltda.

08012.007372/00-86

50

Belocap Produtos Capilares Ltda.

10168.003231/00-71

51

Bertoleto & Roque Ltda.

10168.002788/00-86

52

BRACELPA - Assoc. Bras. de Celulose e Papel

10168.004117/00-31

53

Brag-Moto Comércio de Veículos e Máquinas Ltda.

08012.001127/00-10

54

Bretagne Comercial Ltda.

Autorização MJ nº 01/888/2000

55

Brumar Três Rios Resende Móveis Ltda.

10168.004096/0001-63

56

BUAIZ S/A Indústria e Comércio

10168002193/00-49

57

Café Rosseto Ltda.

08012.007643/00-11 08012.002461/00-27

58

Câmara dos Dirigentes Lojistas de Rio do Sul/SC

10168.003319/00-11

59

Carlink do Brasil Ltda.

10168.002077/00-48

60

Carlink do Brasil Ltda.

10168.003025/00-80

61

Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda.

Autorização MJ nº 01/743/2000

62

Carvalho & Fernandes

10168.002755/00-27

63

Casas das Tintas Ltda.

10168.003178/00-91

64

Castanheira E Cia. Ltda.

10168.003683/00-53

65

Caseli e Cia. Ltda.

10168.002655/00-82

66

C&A Modas Ltda.

10168.00203/00-72

67

C&A Modas Ltda.

10168.002036/00-61

68

C&A Modas Ltda.

10168.002035/00-06

69

C&A Modas Ltda.

10168.002034/00-35

70

C&A Modas Ltda.

10168.002285/00-65

71

C&A Modas Ltda.

10168.003202/00-73

72

C&A Modas Ltda.

10168.003675/00-25

73

Celular CRT Ltda.

10168.003575/00-81

74

Cerealista Giruá Ltda.

10168.002308/00-69

75

Certa Material Elétrico Ltda.

10168.002529/00-28

76

Certel - Cooperativa Regional de El. de Teutônia Ltda.

10168.004250/00-51

77

Centro de Reabilitação Piracicaba

10168.002603/0089

78

Cia Hering

10168.002227/00-69

79

Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda.

10168.002738/00-16

80

Coats Corrente Ltda.

10168.002290/00-03

81

Coats Corrente Ltda.

10168.002181/00-60

82

Colorplus Comercial Ltda.

10168.003401/00-08

83

Comercial Automotiva Ltda.

08012.007420/00-27

84

Comercial Automotiva Ltda.

10168.002446/00-01

85

Comercial de Automóveis DAPA Ltda.

10168.002831/00-11

86

Comercial de Tintas Constantini Ltda.

10168.003065/00-02

87

Comercial Salfer Ltda.

10168.003232/00-34

88

Comércio de Tecidos Três Passos Ltda.

101.68.002460/00-23

89

Compacta Print Comércio Ltda.

10168.003643/00-39

90

Companhia Brasileira de Distribuição S/A

10168.003479/00-97

91

Companhia Brasileira de Distribuição S/A

10168.003482/00-00

92

Companhia Brasileira de Distribuição S/A

10168.003480/00-76

93

Companhia Brasileira de Distribuição S/A

10168.002711/00-51

94

Companhia Paulista de Força e Luz

10168.002810/00-33

95

Condomínio do Conjunto Shopping do Vale

080012.1855/200-39-77

96

Conora Veículo Ltda.

10168.002423/00-38

97

Cooperativa Agrícola Mixta São Roque Ltda.

08012.000656/00-13

98

Cooperativa de Consumo Popular de Cerquilho

10168.003692/00-44

99

Cooperativa de Crédito Rural de Encantado Ltda. - SICREDI REGIÃO DOS VALES

08012.002459/2000-29

100

Cooperativa dos Empresários Rurais do Triângulo Mineiro Ltda.

10168.003183/00-21

101

Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí

10168.002383/00-84

102

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002527/00-01

103

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002524/00-12

104

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002525/00-77

105

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002523/00-41

106

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002528/00-65

107

Cooperativa Mista dos Produtores do Sudoeste Goiano - COMIGO

10168.002526/00-30

108

Cooperativa Regional dos Cafeícultores de São Sebastião do Paraíso Ltda.

10168.003122/00-36

109

Cooperativa Santa Clara Ltda.

10168.002483/00-29

110

Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda.

10168.003586/00-05

111

Cooperativa Tritícola Regional Santa Rosa Ltda.

10168.003078/00-46

112

Cooperativa Tritícola Regional Santo Ângelo Ltda. - COTRISA

10168.002296/00-81

113

Coradini & Coradini Ltda.

08012.001163/00-83

114

Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito

10168.003057/00-76

115

Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito

10168.003635/00-19

116

Cremer S/A

10168.001973/2000-27

117

Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

10168.002922/00-67

118

Datalistas S/A

10168.004154/00-68

119

Deperon & Cia. Ltda.

10168.002759/00-88

120

Dialli Distribuidora de Alimentos Ltda.

08012.003800/00-56

121

E-Bit Tecnologia em Markenting S/A

10168.003203/00-36

122

Editora Abril S/A

10168.004151/00-70

123

Editora Abril S/A

10168.003437/00-47

124

Editora Caras S/A

10168.002556/00-09

125

Editora Central Ltda.

10168.02856/00-34

126

Editora Gazeta do Povo Ltda.

10168.003094/00-01

127

Editora Gazeta do Povo Ltda.

10168.004408/00-84

128

Editora Globo S/A

10168.002038/00-96

129

Editora Globo S/A

10168.002287/00-91

130

Editora Globo S/A

10168.002286/00-28

131

Editora Globo S/A

10168.002039/00-59

132

Editora Globo S/A

10168.003200/00-48

133

Editora Hoje Maringá Ltda.

10168.002858/00-60

134

Ediouro Publicações S/A

10168.003670/00-10

135

Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos

08012.007611/00-25

136

Éffem Brasil Inc & Cia.

10168.002604/00-41

137

Empresa Folha da Amanhã S/A

10168.003347/00-56

138

Encyclopaedia Britannica do Brasil Publ. Ltda.

08012.007777/00-88

139

Encyclopaedia Britannica do Brasil Publ. Ltda.

08012.007776/00-15

140

Esplanda Confecções do Nordeste S/A - Esplanord

10168.003968/00-01

141

Fábio Luis Pessoto da Silva Fernandópolis

10168.002688/00-31

142

Federação Nacional das APAES

10168.003022/00-91

143

Ferreira Costa & Cia . Ltda.

10480.007138/00-11

144

Ferrero do Brasil

10168.004028/00-11

145

Fiat Automóveis S/A

10168.003175/00-01

146

Fiat Automóveis S/A

10168.003923/00-65

147

Fischer Brasil Indústria e Comércio Ltda.

08012.000926/00-88

148

Fischer, América Comunicação Total Ltda.

10168.002728/00-54

149

Ford Motor Company Brasil Ltda.

10168.002392/00-75

150

Ford Motor Company Brasil Ltda.

08012.001148/00-90

151

Frohilich S/A - Ind. Com. de Cereais

10168.002447/00-65

152

Fundação Gota de Leite de Assitência à Criança

10168.002367/00-28

153

Fundação Ubaldino do Amaral

10168.002888/00-21

154

Galaxy Brasil S/A

10168.002799/00-01

155

Galaxy Brasil S/A

10168.002798/00-30

156

General Cinema do Brasil Empreendimentos Ltda.

10168.003201/00-19

157

Globo Comércio de Confecções Ltda.

08012.003266/00-97

158

Globosat Programadora Ltda.

10168.002807/00-29

159

Grupo de Assistência Espiritual Eurípedes Barsanulfo

10168.002076/00-85

160

Grupo Editorial Sinos S/A

10168.003472/00-48

161

Haydee Yone S. Tajara da Silva

08012.000081/2000-29-85

162

Helena Barbosa

10168.003684/00-16

163

Hélios Carbex S/A Indústria e Comércio

10168.003033/00-16

164

Industria Goiana de Café Ltda.

10168.003281/00-40

165

Industrial do Mate Ltda.

10168.003086/00-74

166

IT Mídia Ltda.

10168.003481/00-39

167

Itamaraty Indústria e Comércio S/A

10168.002969/00-21

168

Irmãos Lichtmann & Cia. Ltda.

10168.002884/00-70

169

Irmãos Valejo

10168.003340/00-15

170

J. Granero Franca & Cia. Ltda.

10168.003041/00-36

171

JM & Martins S/A

10168.003564/00-64

172

J. Martins Supermercados Planalto Ltda.

10168.004210/00-37

173

John Deere S/A

10168.002734/00-57

174

Jornal do Povo Ltda.

10168.003005/00-72

175

José Carlos Nori & Cia. Ltda.

10168.003638/00-07

176

Kimberly Clark Kenko Industrial e Comércio Ltda.

10168.003553/00-48

177

Kimoto Camping e Veículos Ltda.

10168.02620/00-06

178

Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda.

08012.007140/00-09

179

Kolynos do Brasil Ltda.

10168.003215/00-15

180

Kraft Lacta Suchard Brasil

10168.002240/00-27

181

L. Jardim & Cia.

10410.003695/00-31

182

Lojas Colombo S/A.

10168.002272/00-13

183

Lojas Colombo S/A.

08012.002457/00-50

184

Lojas Colombo S/A.

10168.002442/00-41

185

Lojas JGS Ltda.

10168.004253/00-40

186

Lojas Riachuelo S/A

10168.003282/00-11

187

Lojas Riachuelo S/A

10168.003216/00-88

188

Lojas Volpato Comércio de Alimentos Ltda.

08012.002462/2000-42

189

Lojas Volpato Ltda.

10168.002549/00-35

190

Lopes Supermercados Ltda.

08012.007644/00-84

191

Lopes Supermercados Ltda.

08012.007642/00-59

192

Luiz Caetano Pina & Cia. Ltda.

10168.002988/00-75

193

Luiz Caetano Pina & Cia. Ltda.

10168.002987/00-11

194

Luiz Carlos de Moraes ME - Moniágua

10168.002321/00-27

195

Madereira São Jorge Ltda.

10168.004005/00-16

196

Magazine Samira Ltda.

08012.002169/00-03

197

Marisa Lojas Varejistas Ltda.

10168.004203/00-71

198

Marketronics do Brasil Comércio Exportação, Importação Ltda.

10168.004054/00-13

199

Marketronics do Brasil Comércio Exportação, Importação Ltda.

10168.004055/00-86

200

Marketronics do Brasil Comércio Exportação, Importação Ltda.

10168.004056/00-49

201

Marli T. Percisi-ME - Atacadão do Povo

10168.002834/00-00

202

Marwan Com.de Tecidos e Confecções Ltda.

10168.003069/00-55

203

Maurílio Marin & Cia. Ltda.

10168.003188/00-44

204

Mercado Império Ltda.

10168.003685/00-89

205

Mineradora Serrambi Ltda.

10168.004293/00-64

206

Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro

10168.003999/00-27

207

M.S.Kuroda & Cia. Ltda.

10168.002323/00-52

208

M.S.Kuroda & Cia. Ltda.

10168.002322/00-90

209

Monte e Cia. Ltda. - Madereira Amazônia

10168.003484/00-27

210

Moto Honda da Amazônia Ltda.

10168.002903/00-12

211

Motor Press Brasil Editora Ltda.

08012.002237/2000-14-53

212

Motor Press Brasil Editora Ltda.

10168.003466/00-45

213

Nelson Wendt & Cia. Ltda.

08012.001857/2000-28-01

214

Nestlé Brasil Ltda.

08012.000265/2000-99-18

215

Nestlé Brasil Ltda.

10168.02288/00-53

216

Nike do Brasil Comércio e Participação Ltda.

10168.003920/00-77

217

Norsa Refrigerantes Ltda.

10168.002931/00-58

218

Nutril Nutrimentos Industriais

10168.002775/00-34

219

Nutrimental S/A

10168.004409/00-47

220

Orlando Bomediano Castilho e Cia. Ltda.

08012.000079/2000-50-33

221

Pague Menos Com. de Produtos Alimentícios Ltda.

10168.002502/00-71

222

Pague Menos Com. de Produtos Alimentícios Ltda.

10168.002503/00-34

223

Panambra Sul Rio Grandense S/A - Revendedora de Veículos

10168.002733/00-94

224

Panamericana Seguros S.A.

10168.002402/00-27 08012.002055/00-46

225

Panamericana Seguros S.A.

10168.002401/00-64 08012.002054/00-83

226

Panamericana Seguros S.A.

10167.000736/00-01 08012.002053/00-11

227

Panamericana Seguros S.A.

10168.004037/00-02

228

Panamericana Seguros S.A.

10168.004038/00-67

229

Panini Brasil Ltda.

10168.002800/00-80

230

Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos

08012.0002189/2000-11

231

Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos

10168.003642/00-76

232

Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos

10168.003919/00-98

233

Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos

10168.003954/00-99

234

Parati S/A

10168.002673/00-64

235

Pelágio Oliveira S/A

10168.002961/00-19

236

Pisolar Comércio e Tintas

10168.003333/00-41

237

Posto Isleb Ltda.

08012.007527/00-11

238

Posto Jóia da Vila Nova Ltda.

10168.003359/00-35

239

Posto Saens Ltda.

10168.003627/00-82

240

Posto Westin Ltda.

10168.002233/00-61

241

Potiguar Veículos Ltda.

10168.002986/00-40

242

Procter&Gamble Industrial e Comercial Ltda.

10168.002356/00-10

243

Procter&Gamble Industrial e Comercial Ltda.

10168.001945/00-68

244

Procter&Gamble Industrial e Comercial Ltda.

10168.002355/00-49

245

Readers Digest Brasil Ltda.

10168.002633/00-40

246

Realcar Veículos e Peças Ltda.

10168.003657/00-43

247

RMB Ltda.

10168.003381/00-94

248

RMB Ltda. - Refinaria de Milho Brasil Ltda.

10168.004378/00-15

249

Renault do Brasil S/A

10168.002225/00-33

250

Renault do Brasil S/A

10168.002226/00-04

251

Renault do Brasil S/A

10168.002709/00-18

252

Ribeiro Pintão Imp. & Exp. Ltda.

10168.002923/00-20

253

Robert Bosch Ltda.

10168.002964/00-15

254

Roschel E Cia. Ltda.

10168.003488/00-88

255

Royal Comércio de Veículos Ltda.

08012.001690/2000-03

256

S/A a Gazeta

10168.003382/00-57

257

SABESABE S/A

10168.003176/00-65

258

SABESABE S/A

10168.003177/00-28

259

SABESABE S/A

10168.003208/00-50

260

Salatta, Salata & Cia. Ltda.

10168.003506/00-68

261

Sanatorinhos - Ação Comunitária de Saúde

10168.003973/00-33

262

Santa Casa de Misericórdia de Passos

10168.003460/00-69

263

Santo Comércio e Imp. de Produtos Alimentícios Ltda.

1068.004273/00-57

264

Santo Fransoi Ltda.

10168.003077/00-83

265

Santista Alimentos S/A

10168.002794/00-89

266

Sato Supermercado Ltda.

10168.002016/00-53

267

Serra Leste Ind. e Com. Importação e Exportação Ltda.

10168.004197/00-71

268

SEPAC - Serrados e Pasta de Celulose Ltda.

10168.02648/00-17

269

Shell do Brasil

08012.007323/00-71

270

Sabella & Sabella Ltda.

10168.004256/00-38

271

São Braz S/A - Indústria e Comércio de Alimentos

10168.003207/00-97

272

São Domingos S/A - Indústria Gráfica

10168.002806/00-66

273

São Luiz Transportes Rodoviários Ltda.

10168.002298/00-15

274

SIGLA - Sistema Globo de Gravações Audiovisuais da Amazônia Ltda.

10168.003060/00-81

275

SIGLA - Sistema Globo de Gravações Audiovisuais da Amazônia Ltda.

10168.003061/00-43

276

Sorana Comercial e Importadora S/A

10168.002289/00-16

277

Sorvane S/A

10168.003058/00-39

278

Sttafford Miller Indústria Ltda.

08012.001209/2000/71

279

Sukest Indústria de Sucos Ltda.

10168.004099/00-51

280

SURF Trade Ltda.

10168.003671/00-74

281

S. Vieira - Casas Vieira

10168.003853/00-81

282

Supermercado Araújo Impor.e Exp. Ltda.

10168.002830/00-41

283

Supermercado Baklizi Ltda.

10168.003549/00-71

284

Supermercado Barateiro Ltda.

8012.000084/00-73

285

Supermercado Barão Ltda

08012.00895/00-56

286

Supermercado Braizinho Ltda.

10168.002928/00-43

287

Supermercado Buchaim Ltda.

10168.003342/00-32

288

Supermercado Germania Ltda.

08012.000082/200-73

289

Supermercado Itapê Ltda.

10168.004060/00-16

290

Supermercado Maneti Ltda.

10168.003991/00-15

291

Supermercado Martins e Filho Ltda.

10168.003344/00-68

292

Supermercado Popular Tanabi Ltda.

10168.003251/00-89

293

Supermercado Porecatu de Votuporanga Ltda.

10168.003289/00-51

294

Supermercado Real de Éden Ltda.

10168.003338/00-65

295

Super Mercado Respoli Ltda.

10168.002832/00-76

296

Supermercado São Judas Tadeu Ltda.

10168.003617/00-29

297

Supermercados Alto da Posse Ltda.

10168.003922/00-01

298

Supermercados Alto da Posse Ltda.

10168.003921/00-67

299

Supermercados Real de Batatais Ltda.

10168003159/00-46

300

Supermercados Vitória Ltda.

08012.007334/00-97

301

STB Student Travel Bureau

10168.002058/00-01

302

Telerj Celular

10168.002074/00-50

303

Telet S/A

10168.003983/00-97

304

Televisão Princesa D' Oeste de Campinas

10168.003967/00-31

305

Termolar S/A

10168.002471/00-40

306

Termolar S/A

10168.002472/00-11

307

Terra NetWorks Brasil S/A

10168.002802/00-13

308

Todimo - Materiais para Construção Ltda.

10168.003987/00-48

309

Wollmann & Cia. Ltda.

10168.002752/00-39

310

União de Banco Brasileiros S/A - UNIBANCO

10168.002946/00-25

311

UNIBANCO Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

10168.004245/00-11

312

UNIVERSO Online Ltda.

08012.007144/00-51

313

Valeo Sistemas Automotivos Ltda.

08012.001874/2000-65

314

Venício Gama Pacheco

10168.003565/00-27

315

Vilela e Mendonça Ltda.

10168.002168/00-00

316

Vitorino Comercial Ltda.

10168.004068/00-28

317

Vivian & Cia Ltda.

10168.002857/00-05

318

VOLVO do Brasil Veículos Ltda.

10168.002532/00-32

319

Vokswagen do Brasil do Brasil Ltda.

10168.003533/00-31

320

Vokswagen do Brasil do Brasil Ltda.

10168.002612/00-70

321

Vokswagen do Brasil do Brasil Ltda.

10168.002611/00-15

322

Xerox Comércio e Indústria Ltda.

10168.002278/00-08

323

Zero Hora - Editora Jornalística S/A

10168.002312/00-36

 

  • Os processos indeferidos encontram-se abaixo:

 

EMPRESA

PROCESSO

1

Ajinomoto Interamericana Ltda.

08012.006674/00-18

2

Alechandre José da Silva

08012.009571/98-97

3

Algodoeira Sertaneja Ltda.

08012.001644/2000-04

4

Amazongás Dist.de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda.

10168.002388/00-06

5

Arapuã Comercial S/A

10168.002803/00-78

6

Arapuã Comercial S/A

10168.002804/00-31

7

Arisco Industrial Ltda.

08012.000276/00-34

8

Associação Goiana de Empresários de Auto Peças

08012.002147/00-42

9

Associação Com. e Ind. Agropecuária de Itapetininga

08012.004039/00-61

10

Associação do Com. e Ind. de Franca - ACIF

10168.002349/00-46

11

Associação Com. e Ind. de Taupaté

08012.002168/00-32

12

Associação Com. e Ind. de Pompéia

10168.002650/00-69

13

Associação dos Loj.do Esplanada Shopping Center

08012.002190/00-91

14

Associação dos Loj.do Iguaçu Top Shopping Center

08012.006709/99-87

15

Associação dos Lojistas do Shopping Fiesta

08012.001568/00-85

16

Associação dos Loj. do Shopping Iguatemi Fortaleza

10168.002200/00-11

17

Associação dos Lojistas do Shopping Center Itália

10168.002281/00-12

18

Associação dos Lojistas do Shopping Center Tijuca

08012.007469/00-16

19

Associação dos Supermercados de São José do Rio Preto e Região

10168.002191/00-13

20

Atualização Profissional Coad Ltda.

08012.002017/00-57

21

Banco BMG S/A

08012.000080/2000-84

22

Bestlife Internet e Business S/A

10168.002239/00-48

23

Bestlife Internet e Business S/A

08012.002188/00-40

24

Bourbon Adm., Com. e Empr. Imobiliários Ltda.

08012.001687/00-74

25

Bracelpa - Assoc. Brasileira de Celulose e Papel

10168.002557/00-63

26

Brasfrigo S/A

10168.002378/00-44

27

BRX Administrações de Shopping Centeres

08012.007602/00-34

28

CACEL - Com. de Automóveis Central Ltda.

Autorização MJ nº 04/026/99

29

Câmara de Dirigentes Lojistas de Garanhuns

08012.003634/00-89

30

Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente

08012.007745/00-91

31

Casa dos Parafusos Ltda.

08012.006812/00-41

32

Casas Sendas Comércio e Indústrias S/A

10168.002310/00-19

33

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

08012.003901/00-63

34

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

08012.003637/00-77

35

Cirio Brasil Ltda.

10168.002192/00-86

36

Cirio Brasil Ltda.

10168.002805/00-01

37

Clube do Sol de Hortolândia

10168.002228/00-21

38

Comercial Automotiva Ltda.

08012.007422/00-52

39

Comércio e Indústria Produtos Alimentícios Mil Ltda.

10168.002592/00-64

40

Companhia Brasileira de Distribuição

10168.002710/00-99

41

Companhia Brasileira de Distribuição

10168.002708/00-47

42

Companhia Brasileira de Distribuição

10168.003191/00-59

43

Companhia Brasileira de Distribuição

10168.0031992/00-11

44

Condomínio do Shopping Center Liberty Mall

08012.00950/00-62

45

Construtora e Incorporadora São Braz Ltda. - Constec

10168.002327/00-11

46

Construtora Liderança Ltda.

Autorização MJ nº 01/846/2000

47

Confecções Umuarama Ltda.

08012.000802/200-00-75

48

Cooperativa de Prod. e Consumo de Concórdia Ltda.

08012.000083/00-19

49

Datalista S/A

08012.007145/00-14

50

Dryzun Indústria e Comércio Ltda.

08012.007316/00-13

51

Duratex S/A

08012.002047/00-18

52

Editora Abril

08012.006453/00-41

53

Editora O Dia S/A

10168.002379/00-15

54

Editora O Dia S/A

08012.001868/00-16

55

Empresa Bras. de Telecomunicações S/A - Embratel

10168.002711/00-51

56

Empresa Folha da Manhã S/A

08012.007374/00-10

57

Fulano.com.br S/A

08012.002191/00-54

58

Ibest S/A

08012.002449/00-21

59

Ind. Com. de Distribuição de Calçados Di Santinni Ltda.

08012.002291/00-68

60

Ind. de Produtos Alimentícios Cory Ltda.

10168.002348/00-83

61

Informática Com. e Repres. Ltda.

08012.007335/00-50

62

Irmãos Letti e Cia. Ltda.

10168.002188/00-17

63

ICLUB Brasil Ltda.

10168.002429/00-83

64

Geovane Francisco Rocha - Me - Nonato' s Material de Construção e Outros

10168.002781/00-37

65

J.J. Petro Combustíveis Ltda.

10168.002754/00-64

66

Kilar Móveis e Decorações Ltda.

Autorização MJ nº 01/837/2000

67

Kolynos Brasil & Cia.

08012.005041/00-48

68

Kraft Lacta Suchard Brasil S/A

10168.002239/00-46

69

Líder Supermercados e Magazine Ltda.

08012.009080/99-36

70

Lojas Melo e Cruz Ltda.

08012.007523/00-60

71

Mar Empreendimentos

08012.001005/00-32

72

Mares Travel Card Operadora de Turismo Ltda.

08012.009080/99-36

73

Model Look Ltda.

10168.002967/00-03

74

Nossa Caixa - Nosso Banco S/A

10168.002661/00-85

75

Nossa Caixa - Nosso Banco S/A

10168.002971/00-72

76

Novo Estilo Internet S/A

08012.007468/00-53

77

Ótica Tanaca e Hayashi Ltda.

08012.000654/2000-14-80

78

Panini Brasil Ltda.

10168.002801/00-42

79

Produtos Alimentícios Fleischmann & Royal Ltda.

08012.003248/00-13

80

REDERJ Ass. Red. de Sup. do Estado RJ

10168.002469/00-06

81

Renault do Brasil S/A

08012.005418/00-12

82

Rio Decor Promoções e Eventos Ltda.

10168.002753/00-00

83

Sig Gráfica e Editora Ltda.

10168.003139/00-76 10168.003329/00-74

84

SETURN - Sindicatos das Empresas de Transporte Urb. de Passageiros no Muncípio de Natal (RN)

10168.002672/00-00

85

Sistemas Megalotéricas - Promoções e Com.Ltda.

10168.002651/00-21

86

Shell do Brasil S/A

10168.003391/00-48

87

Sociedade Dr. Bartholomeu Tacchini

08012.000653/00-17

88

Som Três Radiodifusão Ltda.

08012.002419/00-61

89

Supermercado Bertoletti Ltda.

08012.001164/00-46

90

Supemercado Vitória Ltda.

10168.002664/00-73

91

Supemercado Vitória Ltda.

10168.002663/00-19

92

Tele-Market Import Comercial Ltda.

08012.007011/99-42

93

Texaco Brasil Ltda.

08012.001202/99-28

94

Ticket Serviços S/A

08012.001188/0012

95

Tintas Coral Ltda.

08012.002003/2000-42

96

Total Alimentos S/A

08012.002458/2000-12

97

TV Sky Shop Ltda.

08012.007472/00-21

98

W. Kaminski & Cia.

08012.002087/00-32

99

União Administração de Consórcio S/C Ltda.

10168.002649/00-80

100

UNISUPER União Supermercados Ltda.

10168.002550/00-14

101

Upsight Ltda.

10168.002689/00-02

102

Zcorp S/A

08012.007475/00-19

103

Zebu Carnes Ltda.

10168.002317/00-50