COMO PAGAR:

O comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização deve ser entregue junto com a documentação exigida e o valor a ser recolhido deve ser de acordo com o valor dos prêmios oferecidos conforme Tabela abaixo. 

Instruções para o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU que deverá ser extraída do site da Secretaria do Tesouro Nacional na internet:

https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

O recolhedor deverá preencher os campos da Guia de Recolhimento da União - GRU com os seguintes dados:

UNIDADE FAVORECIDA

A - CÓDIGO: 170004

B – GESTÃO: 00001

C – NOME DA UNIDADE: Secretaria de acompanhamento Econômico/Ministério da Fazenda

 
RECOLHIMENTO

D - CÓDIGO: 10033-1

E – DESCRIÇÃO DO RECOLHIMENTO: SEAE – Taxa de Fiscalização de Prêmios e Sorteios

CONTRIBUINTE

F – CNPJ

G – NOME DO CONTRIBUINTE (NOME DA  EMPRESA)

H – VALOR PRINCIPAL:

I – VALOR TOTAL:

Após a impressão, o recolhedor deverá se dirigir ao caixa de uma Agência do Banco do Brasil para efetuar o recolhimento.

Os clientes do Banco do Brasil poderão quitar a GRU pela internet ou pelos terminais de auto-atendimento daquela instituição, selecionando a opção “Convênios”.

O comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização deverá ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para a realização das atividades dispostas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

 TABELA

Tabela da Taxa de Fiscalização - Distribuição gratuita de prêmios

Data de Início da Vigência: 27/08/2001